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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10114150017258001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10114150017258001 MG
Publicação
22/11/2018
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
Vasconcelos Lins
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

- A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da saisine, subsiste até a partilha, antes da qual é inviável a pretensão de um dos herdeiros de adquirir, pela usucapião, parte do patrimônio transmitido, em detrimentos dos demais herdeiros.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650215122/apelacao-civel-ac-10114150017258001-mg

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