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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10479100121322001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10479100121322001 MG
Publicação
23/11/2018
Julgamento
11 de Novembro de 18
Relator
Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA RECEBIDA - REJEIÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE. 01.

À exceção das hipóteses em que facultado o juízo de reexame, o processo penal, compreendido como uma sequência concatenada de atos formais, não admite a prolação e rescisão de um decisum pelo mesmo julgador. 02. Exercido o juízo de admissibilidade da acusação pública, é defeso ao magistrado rejeitar denúncia anteriormente recebida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651871701/rec-em-sentido-estrito-10479100121322001-mg