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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079099703229001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANO CORPORATIVO DE TELEFONIA MÓVEL - RELAÇÃO CONSUMO - APLICAÇÃO CDC - ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DO TÉRMINO DA FIDELIZAÇÃO - FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA - MULTA FIDELIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL IMPOSTA SOMENTE AO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE CONFERIR IGUAL RESPONSABILIDADE À PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTA DEVIDA.

Aplicando-se a teoria finalista mitigada, é de consumo a relação entre a empresa que firmou contrato de prestação de serviços de telefonia e a empresa de telefonia contratada.

A aplicação de multa por rescisão antecipada da avença somente em desfavor do consumidor fere o princípio da boa fé objetiva e da equidade, pois confere ao fornecedor posição contratual superior à experimentada pelo consumidor.

Assim, a fim de equalizar a posição contratual entre as partes contratantes, a cláusula de fidelização em contrato de telefonia, prevista exclusivamente em favor da prestadora de serviços, deve ser aplicada em favor do consumidor, uma vez comprovada a falha de prestação de serviços por parte da empresa de telefonia.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.09.970322-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): CONTACTEL CELULAR LTDA - APELADO (A)(S): OI MOVEL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por Contactel Celular Ltda. em face da sentença de fls. 125/129, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem que, na "ação de rescisão de contrato e indenização por danos morais", por ela ajuizada contra Oi Móvel S.A., julgou parcialmente procedente a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para declarar a rescisão dos dois primeiros contratos firmados entre as partes, quais sejam n. 40019792 e 400189783 (fls. 36 e 40), independentemente do pagamento de multa. Condenou a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15.

Nas razões de fls. 130/132, a Autora/Apelante alega, em síntese: a) que restou devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviços por parte da Ré/Apelada; b) que deve ser revertida em seu favor a multa contratual prevista para o caso de rescisão antecipada da avença. Requer a reforma da sentença, nos termos acima delineados.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais.

É o relatório. Decido.

Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Primeiramente, salienta-se que não há dúvidas de que se aplicam ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes, Autora e Ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora, estabelecidos pelos art. 2º e 3º, do referido diploma.

O Código de Defesa do Consumidor é, sem dúvidas, uma legislação protetora da parte mais fraca e, no caso vertente, resta inequívoca a vulnerabilidade técnica da Autora/Apelante que, embora se trate de pessoa jurídica, não possui os conhecimentos específicos sobre o serviço e/ou produto que estava adquirindo.

Ademais, não há dúvidas de que o serviço contratado não está diretamente agregado ou inserido nos serviços oferecidos pela Autora/Apelante no mercado, sendo utilizado em proveito próprio, sem transformação ou beneficiamento na cadeia produtiva da empresa.

Destarte, aplicando-se a teoria finalista mitigada, o vínculo concretizado no caso vertente deve ser considerado como de consumo.

Mister salientar que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo não exoneram a Autora/Apelante do ônus de fazer, a seu encargo, prova do fato constitutivo do alegado direito.

E, no tocante ao alegado descumprimento das obrigações contratuais por parte da Ré/Apelada, a Autora/Apelante logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

O contexto probatório dos autos permite afirmar que a Autora/Apelante possuía vínculo com a Ré/Apelada, tendo habilitado inúmeras linhas telefônicas, além de plano/pacote de utilização, com a disponibilização de aparelhos celulares para as respectivas linhas, constando expressamente no contrato firmado entre as partes a permanência mínima de 24 (vinte e quatro) meses no plano contratado.

A dissolução contratual não foi imotivada, pois decorreu de falha na prestação de serviços por parte da Ré/Apelada.

Os documentos acostados aos autos demonstram que sem qualquer motivo a Ré/Apelada passou a cobrar pelos serviços prestados valores diferentes daqueles inicialmente pactuados, restando caracterizada a falha na prestação do serviço com a cobrança de valores superiores e diversos do que foi informado à Autora/Apelante (pessoa jurídica destinatária final do serviço) no momento da contratação, obrigando a Autora/Apelante a realizar inúmeros contatos na tentativa de solucionar o problema das cobranças indevidas.

Assim sendo, diante da ausência de comprovação de que os serviços foram adequadamente prestados, a culpa pela rescisão contratual deve ser imputada à Ré/Apelada, a teor do contido na sentença.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da pretensão da Autora/Apelante em aplicar a multa pela rescisão antecipada do contrato imposta somente ao consumidor, considerando que a inadimplência foi cometida pela Ré/Apelada.

Aplicando-se ao caso as normas protetivas do CDC, é importante, para resolução da presente controvérsia, trazer à tona o disposto no art. 51, I e IV, do referido ordenamento jurídico:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;



No caso, existe cláusula estabelecendo multa pela rescisão antecipada da avença quando o responsável pela rescisão for o consumidor, nada dispondo sobre a aplicação de penalidade em caso de ser a prestadora de serviços a responsável pela rescisão antecipada.

A imposição de aplicação de multa por eventual descumprimento contratual imposta a somente uma das partes contratantes fere o princípio da boa fé objetiva e equidade, pois confere ao fornecedor de produtos ou serviços posição contratual superior à experimentada pelo consumidor.

Assim, a fim de equalizar a posição contratual entre as partes contratantes, nada impede que seja invertida, em favor do consumidor, a aplicação da cláusula penal que foi estipulada exclusivamente em favor da prestadora de serviços.

Deve-se ressaltar que não se trata de criação, pelo julgador, de cláusula contratual a prever a penalidade, senão uma mera inversão de estipulação já existente que penaliza exclusivamente o consumidor, para fazê-la incidir também em face do fornecedor, objetivando respeitar à equiparação das posições contratuais.

Assim sendo, aplicando-se referida inversão, é devida à Autora/Apelante a multa prevista na cláusula de fidelização, considerando ter sido a Ré/Apelada a responsável pela rescisão antecipada da avença.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta, para reformar a sentença e condenar a Ré/Apelante ao pagamento da multa prevista no contrato, devida pela rescisão antecipada da avença, devendo-se considerar como término do contrato a data em que a Ré/Apelada parou de prestar os serviços de telefonia à Autora/Apelante.

Considerando que o art. 85, § 11º, do CPC/15 preceitua que o Tribunal, ao julgar recurso, deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente impostos, elevo para 15% (quinze por cento) o percentual fixado na sentença.

Custas recursais pela Ré/Apelada.



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"