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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079099703229001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANO CORPORATIVO DE TELEFONIA MÓVEL - RELAÇÃO CONSUMO - APLICAÇÃO CDC - ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DO TÉRMINO DA FIDELIZAÇÃO - FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA - MULTA FIDELIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL IMPOSTA SOMENTE AO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE CONFERIR IGUAL RESPONSABILIDADE À PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTA DEVIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Processo
AC 10079099703229001 MG
Publicação
23/11/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANO CORPORATIVO DE TELEFONIA MÓVEL - RELAÇÃO CONSUMO - APLICAÇÃO CDC - ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DO TÉRMINO DA FIDELIZAÇÃO - FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA - MULTA FIDELIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL IMPOSTA SOMENTE AO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE CONFERIR IGUAL RESPONSABILIDADE À PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTA DEVIDA.
Aplicando-se a teoria finalista mitigada, é de consumo a relação entre a empresa que firmou contrato de prestação de serviços de telefonia e a empresa de telefonia contratada. A aplicação de multa por rescisão antecipada da avença somente em desfavor do consumidor fere o princípio da boa fé objetiva e da equidade, pois confere ao fornecedor posição contratual superior à experimentada pelo consumidor. Assim, a fim de equalizar a posição contratual entre as partes contratantes, a cláusula de fidelização em contrato de telefonia, prevista exclusivamente em favor da prestadora de serviços, deve ser aplicada em favor do consumidor, uma vez comprovada a falha de prestação de serviços por parte da empresa de telefonia.