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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70754956001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Moacyr Lobato
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). MUNICÍPIO DE CONTAGEM. TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

- Tratando-se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de débito fiscal oriundo de lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, interrompendo-se com a constituição definitiva do crédito tributário, comprovada pela notificação do sujeito passivo - Tendo o contribuinte sido foi notificado, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal, do início do Processo Administrativo Tributário, dentro do mencionado prazo legal, não há que se falar em decadência - Concluído o Processo Administrativo Tributário, constitui-se definitivamente o crédito tributário, passando, a partir de tal data, a fluir o prazo prescricional de 5 anos da pretensão executiva previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional - Considerando que o ajuizamento da execução fiscal e o despacho que ordenou a citação do executado ocorreram antes do decurso do prazo prescricional, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial dos embargos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651884339/apelacao-civel-ac-10000170754956001-mg

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