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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Terceiro - Cr : CR 10000170674543000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 10000170674543000 MG
Publicação
19/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - VIA IMPRÓPRIA - ERRO GROSSEIRO - AÇÃO NÃO CONHECIDA.

A interposição de Embargos de Terceiro contrariando o texto expresso da lei constitui erro grosseiro, inviabilizando por completo a aplicação do princípio da fungibilidade por esta instância revisora. Não conhecimento dos embargos é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651890319/embargos-de-terceiro-cr-cr-10000170674543000-mg

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