Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70059012001 MG

Havendo contrato de arrendamento rural em vigor e não havendo prova da notificação do arrendatário para exercer o direito de preferencia na compra do imóvel arrendado, a liminar de reintegração de posse não deve ser deferida. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes os requisitos, impõe-se o deferimento da tutela recursal para revogar a liminar deferida.