Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX70959217000 MG

I - Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal, a delonga para o encerramento da instrução processual, em hipóteses complexas tais quais a ora analisada, não caracteriza constrangimento ilegal, impondo-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

II - Em virtude da iminência do encerramento da instrução, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, impondo-se considerar que o mínimo excesso temporal não rende ensejo à concessão do "writ", mormente em se considerando a redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para 07.12.2017.