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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170677413001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000170677413001 MG
Publicação
18/12/2017
Julgamento
12 de Dezembro de 17
Relator
Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA -- CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras" - É admitida a revisão de cláusulas de Contrato Bancário pelo Poder Judiciário, por força da garantia do art. , XXXV, da Constituição Federal, e do direito assegurado no art. , incisos Ve VII, do Código de Defesa do Consumidor, com relativização do Princípio do pacta sunt servanda -O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação e aplicação do art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento que admite a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos Contratos celebrados com as Instituições Financeiras, após 31/03/2000 - A capitalização de juros é permitida nas Cédulas de Crédito Bancário, nos termos do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, desde que ajustada.
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