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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10021160012403001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10021160012403001 MG
Publicação
27/11/2018
Julgamento
9 de Novembro de 2018
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CABIMENTO DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. IRREGULARIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS. NÃO CABIMENTO. SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão em desfavor daquele que praticou o ato apontado como lesivo, bem como da entidade que integra, motivo pelo qual tanto o Prefeito, responsável pela contratação, quanto o Município são parte legítimas para figurar no polo passivo da demanda em que se questiona a regularidade da indigitada contratação - A Ação Popular constitui remédio constitucional ofertado ao cidadão para tutelar direitos difusos, bem como para fiscalizar, pela via incidental, a constitucionalidade das leis - Segundo entendimento consolidado no Colendo Tribunal Superior, para o ajuizamento de Ação Popular basta a ilegalidade do ato administrativo e a ofensa aos princípios da Administração Pública, dispensando-se a comprovação de efetivo prejuízo material - É facultado ao magistrado indeferir as provas que entender desnecessárias à solução da controvérsia, vigorando no ordenamento jurídico pátrio o princípio da livre persuasão racional, competindo-lhe apreciar "a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido", indicando as razões do seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC - Ainda que a contratação temporária tenha sido irregular e reconhecida a sua nulidade, inexistem provas de que o serviço não tenha sido efetivamente prestado, motivo pelo qual incabível o ressarcimento dos valores despendidos com a contratação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651989202/apelacao-civel-ac-10021160012403001-mg

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