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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433140417638001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ENTRADA DE MENOR EM ESTABELECIMENTO PROIBIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - MULTA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

- O acesso ou permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos proibidos pela autoridade judiciária configura infração administrativa, ensejando a aplicação de multa, nos moldes do art. 258, do ECA.

- Não há que se falar em redução de multa, se a mesma atende ao objetivo da penalização, mormente quando já fixada no patamar mínimo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.14.041763-8/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): TATÁ SIGHT TEAM ACADEMIA DE LUTAS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por Tatá Fight Team Academia de Lutas Ltda em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Montes Claros/MG, que julgou subsistente a comunicação de fls. 02/05, para aplicar ao autuado a pena de multa no valor de 03 (três) salários mínimos, devidamente corrigido a partir da data da ocorrência, devendo a quitação dar-se exclusivamente através de depósito na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em suas razões (fls. 119/123), o apelante argui preliminar de ofensa ao princípio do contraditório, vez que requereu a oitiva dos menores (hoje maiores de idade) que compareceram ao local do evento e, no entanto, o pedido não foi apreciado pelo magistrado de primeiro grau; que a oitiva dos menores faz-se necessária por ser o único meio de se comprovar a diligência da apelante no cumprimento da decisão judicial de fls. 76/77; que a presença dos referidos menores ocorreu mediante entrada clandestina; que não é plausível atribuir à apelante "a responsabilidade objetiva integral pela perfeita higidez do sistema de segurança de uma instalação de grandes proporções e cuja administração é de responsabilidade do Município de Montes Claros"; que o controle de acesso da apelante foi adequado aos padrões do evento; que se adolescentes resolvem adentrar clandestinamente no evento, praticando ato ilícito, tal fato enquadra-se no denominado fato de terceiro, apto a elidir até mesmo a responsabilização objetiva, por sair da possibilidade de controle da apelante.

Tece outras considerações e requer a cassação da sentença recorrida, ou, caso assim não se entenda, que seja reduzido o valor da multa aplicada para apenas um salário mínimo.

Preparo à fl. 125.

Contrarrazões apresentadas às fls. 126/127.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de fls.136/137, opina pelo desprovimento do recurso.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Quanto à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, de salientar que, embora o texto constitucional assegure aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.

A valoração das provas é de livre apreciação pelo juiz, que pode, diante dos fatos, da experiência comum e dos ditames da Justiça, atribuir a uma ou a algumas delas maior ou menor valor probatório, desde que o faça motivadamente.

O digno doutrinador Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito processual Civil, vol. I, 18ª edição, Lumen Júris, Rio de Janeiro, 2008, leciona que:

No estudo dos destinatários da prova, há que se ressaltar a importância do destinatário direto da mesma, o Juízo, e os métodos existentes para que o Juiz valore as provas produzidas. São os sistemas de valoração da prova, que permitirão ao Juiz a formação de um juízo de valor sobre o objeto da prova, formando assim seu convencimento acerca do fato probando.

(...)

O sistema da persuasão racional (entendido como sistema de livre convencimento motivado, em que a valoração da prova se dá em contraditório e leva a uma decisão fundamentada) é absolutamente essencial para que o Juízo possa proferir decisões verdadeiras (isto é, decisões que estejam em consonância com a verdade dos fatos) e, com isso, possa fazer do processo um instrumento de efetivo acesso à Justiça. É preciso sempre lembra que a prova tem por finalidade permitir que o Juiz forme o seu convencimento e, com isso, seja capaz de proferir uma decisão que retrate os fatos como verdadeiramente ocorreram. (...).



No caso dos autos, verifica-se que agiu com acerto o douto sentenciante, ao indeferir a prova testemunhal, de forma justificada, por verificar que a prova documental acostada aos autos já se mostra suficiente para comprovar a infração administrativa cometida pela parte recorrente, impedindo, assim, que houvesse tumulto ou procrastinação do feito, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa.

Na hipótese vertente, a prova testemunhal mostra-se inócua. Busca o recorrente demonstrar que os menores de idade adentraram de forma clandestina no evento organizado pela academia, contudo, é desnecessária a caracterização do dolo ou culpa para que se configure a infração administrativa prevista no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo certo que basta a constatação da presença de menores no evento.

Assim, rejeito essa preliminar.

Passo ao exame do mérito.

Infere-se dos autos que Tatá Sight Team Academia de Lutas Ltda, ora apelante, promoveu um evento de MMA (Artes Marciais Mistas), denominado "WOCS 30", no dia 18/10/2013, no Ginásio Tancredo Neves na cidade de Montes Claros/MG.

A ora recorrente requereu ao Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca autorização para a entrada e permanência de menores de idade no evento.

Assim, o MM. Juiz deferiu o pedido e determinou a expedição de alvará, "autorizando a entrada e permanência de adolescentes de 14 (quatorze) e 15 (quinze) anos acompanhados dos pais ou responsável legal - condição devidamente comprovada através de documento oficial - e adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos desacompanhados do responsável" (decisão de fls. 76/77).

Ocorre que, Conselheiros Tutelares de Montes Claros compareceram ao evento e constataram a presença de menores de 16 (dezesseis) anos de idade desacompanhados dos pais ou responsável legal. Conforme Ofício nº 284/10/CT/2013:

"Nos diligenciamos até o local e adentramos naquele evento às 20:45 (...) Já se encontravam assentados em arquibancad...