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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10470090630240013 MG

Publicação

30/11/2018

Julgamento

20 de Novembro de 2018

Relator

Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA:
- Não há, em regra, fixação de honorários de sucumbência no julgamento de Agravo de Instrumento, razão pela não há nenhuma omissão a ser suprimida.

- Não há honorários recursais em qualquer recurso, mas só naqueles em que for admissível e fixada a condenação em honorários de sucumbência, na primeira instância>

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0470.09.063024-0/013 - COMARCA DE PARACATU - EMBARGANTE (S): FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - EMBARGADO (A)(S): GERALDO ALEX MIRANDA BAILÃO, JOAB RIBEIRO COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, BRIGOLINE AGROPECUARIA LTDA, ERNANE HENRIQUE DE MIRANDA BAILÃO EM CAUSA PRÓPRIA E OUTROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O


Em suas razões recursais a embargante alegou a existência de omissão aduzindo para tanto, a ausência de fixação de honorários recursais no agravo de instrumento.

Afirma ser devido a fixação de honorários nos termos do artigo no art. 85, § 1º do CPC.

Pugna ao final, pelo acolhimento dos embargos.

Determinei a intimação da embargante para que apresentasse contrarrazões.

O embargado apresentou contrarrazões às fls. 205/206 aduzindo em síntese, inexistir no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Requer ao final o desacolhimento dos embargos.

É o necessário relatório.

De conformidade com o disposto no art. 1.022, CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.



Nesse sentido é a posição do e. Superior Tribunal de Justiça:

"De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante"(STJ, ED AgRg REsp 10270 DF, rel. Min. Pedro Acioli in Juis- Jurisprudência Informatizada Saraiva"nº 19).



Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão, lecionam:

Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.



No caso dos autos, a tese do embargante resume-se a não fixação de honorários recursais no agravo de instrumento interposto pelo agravante/embargado. Sustenta o embargante que é devido honorários advocatícios em todo e qualquer recurso interposto.

Conforme é sabido, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no julgamento de Agravo de Instrumento quando a decisão impugnada não o fez. Ou seja, para que uma parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento é imprescindível que o Juízo a quo, ao proferir a decisão interlocutória agravada, tenha condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Para que seja possível a aplicação dos honorários recursais em agravo de instrumento, a decisão interlocutória combatida deverá necessariamente ter condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, respeitando, sempre, os percentuais mínimo e máximo previstos no § 2º do artigo 85 do CPC.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO NCPC. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 649, IV, CPC/73. VERBA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. (...) Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários recursais se a decisão recorrida não condenou nenhuma das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.08.157961-3/002 0507463-40.2016.8.13.0000 (1) Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia Data de Julgamento: 26/01/2017 Data da publicação da súmula: 03/02/2017).

Por outro lado, deve-se observar que o art. 85, § 11 do CPC, não se aplica ao presente caso, pois, conforme já dito, a decisão agravada não fixou honorários. Não há, portanto, como majorar verba inexistente.

Nesse sentido explica Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

Não há honorários recursais em qualquer recurso, mas só naqueles em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância. Assim, não cabe, por exemplo, sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória, mas cabe em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa (CAMARGO, Luiz Henrique Volpe."Os honorários advocatícios pela sucumbência recursal no CPC/2015"Doutrina selecionada - parte geral. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, p. 749). A sucumbência recursal consiste, como já visto, em majoração de honorários já fixados (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 13. ed. refornn. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, fl. 157).



Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça:



Da mesma forma, não procede o pedido formulado, pela parte agravada - com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ -, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais. Isto porque aquele dispositivo legal prevê que" o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente ". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau (fls. 88/90e), seja no acórdão recorrido. (AgInt no REsp. 1517815 / SP, Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/09/2016).

Assim, concluo que não há nenhuma omissão a ser suprimida.

Com tais considerações, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.> >



<>

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"não acolheram os embargos de declaração"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653833789/embargos-de-declaracao-cv-ed-10470090630240013-mg/inteiro-teor-653833888