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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027140159248001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO - PRELIMINAR - FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em ausência de pressuposto válido ao regular andamento do processo, pois os Réus foram devidamente notificados extrajudicialmente acerca da necessidade de cumprimento das suas obrigações contratuais. Resta descabida a alegação de nulidade do contrato de arrendamento como forma de afastar o cumprimento das obrigações contraídas pelos Réus, pois o contrato é válido, segundo os parâmetros legais, inexistindo provas de vícios que o macule, ônus que, de certo, incumbia aos Réus.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.14.015924-8/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA, WALDIR AMANCIO DOS SANTOS E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): MISSÃO RAMACRISNA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por Waldir Amancio dos Santos e Aparecida Maria de Oliveira contra a sentença de fls. 360/362 proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara de Betim, que nos autos da "ação de rescisão de contrato de arrendamento de imóvel para fins de exploração agrícola c/c ação de despejo" ajuizada por Missão Ramacrisna julgou procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de arrendamento de imóvel para fins de exploração agrícola descrito às fls.24/26, bem como decretar o despejo dos Réus/Apelantes, fixando no mandado o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. Ainda, julgou improcedente o pedido formulado na demanda reconvencional. Condenou os Réus/Apelantes a pagarem à Autora/Apelada os aluguéis vencidos no período de agosto de 2013 a maio de 2014, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça, ambos a partir do vencimento de cada parcela. Além disso, condenou os Réus/Apelantes ao pagamento dos aluguéis que se venceram no curso da lide, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir do vencimento de cada parcela.

A sentença também condenou os Réus/Apelantes a pagarem as custas processuais e honorários de sucumbência estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15, suspensa, contudo, a exigibilidade dessas verbas porque são eles beneficiários da gratuidade de justiça.

Nas razões de fls. 363/369, os Réus/Apelantes alegam, em síntese: a) que a notificação é requisito essencial no presente feito, cuja finalidade consiste em oportunizar aos Réus/Apelantes a regularização da situação do contrato ou do imóvel antes do despejo, sendo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto válido ao regular andamento do feito; b) que não possuem outro meio de subsistência nem outro local para morar; c) que o contrato objeto da lide é regido pelo Decreto nº 59.566/1966, mas os requisitos legais nela previstos não foram observados; d) que o contrato é nulo. Requerem o provimento do recurso para acolher a preliminar de falta de pressuposto válido ao regular andamento do feito ou para que seja reconhecida a nulidade do contrato.

Contrarrazões às fls. 378/382, nas quais a Autora/Apelada defende não provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Esclareço que a presente Apelação será examinada à luz do CPC/2015, tendo em vista que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião da decisão.

Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



PRELIMINAR

FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.



Os Réus/Apelantes alegam que a notificação é requisito essencial ao deslinde da presente demanda, consoante o determina o Decreto nº 59.566/1966, inexistindo provas de notificação válida.

Analisando os autos, percebe-se que o Autor/Apelado enviou notificação aos Réus/Apelantes, conforme fls.27, realizada por meio do Cartório de Títulos e Documentos de Betim/MG, em 06/03/2014, requerendo o imediato pagamento dos valores do arrendamento em atraso e a imediata retomada do plantio no local, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do contrato e despejo compulsório por meio das pertinentes ações judiciais.

Em tal documento consta a informação de que a notificação foi devidamente entregue a Aparecida Maria de Oliveira (fl. 27verso). Nesse contexto, não há que se falar em ausência de pressuposto válido ao regular andamento do processo, pois os Réus/Apelantes foram devidamente notificados extrajudicialmente acerca da necessidade de cumprimento das suas obrigações contratuais.

Ademais, já foi decidido por este Tribunal de Justiça que em contrato de arrendamento rural por prazo determinado, como o caso dos autos, é desnecessária a notificação prevista no Decreto nº 59.566/1966, confira-se:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração de dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, assim compreendido a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretende a medida; e do periculum in mora, caracterizado pela existência de risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, objetivamente apurado. - Nos contratos de arrendamento rural por prazo determinado, é prescindível a notificação premonitória de 06 (seis) meses prevista no Decreto-Lei 59.566/66. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0111.17.000962-0/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2018, publicação da sumula em 24/04/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO OBJETO DA DEMANDA - SIMULAÇÃO ABSOLUTA E MALICIOSA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - O Agravo Retido não deve ser conhecido quando a parte deixa de solicitar sua apreciação, em suas razões ou contrarrazões recursais, conforme art. 523, § 1º, do CPC/1973. - A Sentença que contém o substrato da causa, as particularidades defendidas pelas partes e, de forma fundamentada, analisa o pedido formulado na Inicial da Ação, não incorre em nulidade, por ausência de fundamentação, nem por vício citra petita. - A Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Indenização não dispõe sobre direito real, se tratando de direito pessoal, sendo válida a Cláusula de Eleição de Foro constante no respectivo Instrumento. - A Notificação entregue no endereço do Arrendatário tem validade, ainda que não seja recebida pessoalmente por ele. - Verificado que a Autora cumpriu os requisitos dos art. 282, do CPC/1973, vigente quando da propositura da Demanda, não subsiste a arguição de inépcia da Inicial. - É permitida a cumulação de pedidos em um mesmo processo quando, apesar dos procedimentos diversos, é empregado o rito ordinário (art. 292, § 2º, CPC/73). - Se, em tese, o Arrendamento Rural não está atrelado ao vínculo societário existente entre as partes, não há que se falar em litispendência da presente Demanda com as demais Ações envolvendo a dissolução da sociedade Autora, da qual o Réu era sócio. - Não transcorrido mai...