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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70517833001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADEQUAÇÃO - RÉU REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES - PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE - CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - DELITO MAIS GRAVE ABSORVE O DE MENOR OFENSIVIDADE.

1. Restando por bem comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do réu, inviável a absolvição do crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03.
2. Em se tratando da reincidência, o Código Penal não estabeleceu balizas para o agravamento e atenuação das penas na segunda fase de sua aplicação, motivo pelo qual a doutrina e a jurisprudência têm entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em no máximo 1/6 (um sexto).
3. Conforme entendimento da Súmula 269 do Col. STJ: "É admissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
4. Apesar do art. 44, § 3º, do CP, abrir a possibilidade da substituição da pena para o réu reincidente, essa só deve ser concedida se for socialmente recomendável e suficiente à reprovação da conduta delituosa.
5. Se os crimes previstos nos arts. 12 e 14, da Lei nº 10.826/03, foram praticados no mesmo contexto fático, ou seja, havendo unidade do fato, a consideração do concurso material entre eles configura bis in idem, de modo que deve o crime mais grave absorver o de menor ofensividade. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÕES EM VIA PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. Tendo em vista que o contexto em que o agente transportava munições é diverso daquele em que ele mantinha a posse irregular d e arma de fogo, não guardando, entre si, uma relação de meio e fim, mostra-se inviável a aplicação do princípio da consunção.
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