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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000181024688000 MG
Publicação
30/11/2018
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
Paulo Cézar Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A decretação da custódia cautelar, independentemente de qualquer providência cautelar anterior, apenas deverá ocorrer em situações absolutamente necessárias, a saber, caso se encontre provada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam, risco à ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal, aliada às circunstâncias do art. 313 do CPP. Se o MM. Juiz fundamenta a decisão com as suas razões de decidir se sustentando em dados concretos dos autos demonstrando a necessidade da segregação, não há que se falar em constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.102468-8/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - PACIENTE (S): JOAO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - VÍTIMA: J.F.C.R. - INTERESSADO (S): MOISES DE SOUZA CESARIO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Joao Pedro Henrique de Oliveira preso em flagrante no dia 23/08/2018 pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Alega a Impetrante que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação idônea.

Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ressalva a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Assim, requer a revogação da prisão preventiva com eventual fixação de medidas cautelares.

Indeferido o pedido liminar (fls. 35/35v), as informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora (fl. 39v) e a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 46/47).

É o relatório.

Decido.

Após análise dos autos, vejo que não merece prosperar a presente pretensão, pois o Paciente não sofre constrangimento ilegal sanável pela via do remédio heroico, senão vejamos.

É certo que, com o advento da Lei nº 12.403/11 algumas modificações ocorreram no Código de Processo Penal em relação a decretação da custódia preventiva, dentre elas, firmou-se o entendimento de que independentemente de qualquer providência cautelar anterior, a segregação apenas deverá ocorrer em situações absolutamente necessárias, nas quais se encontre provada a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, risco à ordem pública, risco à ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal. O parágrafo único do referido dispositivo legal prevê, ainda, que a prisão preventiva poderá ser imposta de maneira subsidiária, quando descumprida uma medida cautelar anteriormente imposta.

Outrossim, devem ser observadas as circunstâncias do artigo 313 do Código de Processo Penal:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.



Diante disso, conclui-se que a prisão provisória deve incidir em caráter excepcional, somente nos casos de extrema necessidade. Todavia, quando presentes os requisitos elencados no ordenamento jurídico e a custódia se mostrar necessária para resguardar a ordem pública ou a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal, nem mesmo circunstâncias pessoais abonadoras serão capazes de obstar o encarceramento antecipado.

Desta feita, para constatar a necessidade da segregação é preciso vislumbrá-la sob a ótica do caso concreto, apurando se estão presentes indícios suficientes de autoria e se há materialidade delitiva, além de ponderar as condições pessoais do agente.

Registre-se que o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Nesse ínterim, tenho que, no caso em apreço, sem adentrar no mérito, existe prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e, ainda, que o delito imputado ao acusado é doloso e punido com reclusão.

Também se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sobretudo, o da garantia da ordem pública, exposta pelo modus operandi, pois o Paciente, ao que tudo indica, agiu em unidade de desígnios com outro indivíduo e mediante violência física, in casu, vários socos no rosto da vítima.

Ora, tais fatores evidenciam a periculosidade concreta do acusado, sendo suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar.

Ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está satisfatoriamente fundamentada, alicerçando-se em razões concretas. In verbis:

(...) Constato que o APF está formalmente perfeito, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, respeitados, a priori, os direitos constitucionais previsto no art. , LXII, LXIII, LXIV da CF. A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade para o relaxamento. Além do mais, verifica-se da narrativa dos fatos contida nos depoimentos do condutor, testemunha e vítima do APF, bem como da confissão perpetrada pelos conduzidos, que, os flagranteados, mediante agressão, perpetrada em desfavor da vítima, subtraíram o celular desta com muita violência, deixando a vítima lesionada, conforme consta do ACD de fls. 17/18, acabando por serem, entretanto, detidos por populares, recuperando-se o celular. Portanto, presentes se fazem os indícios de autoria e provas concretas da ocorrência do crime de roubo, em concurso de agentes, com lesão corporal perpetrada na vítima. A conduta dos conduzidos é daquelas que serve ao fim de assolar a sociedade com o sentimento nefasto de insegurança e medo constantes, a ponto de transformar as pessoas de bem em verdadeiros reféns de nossa realidade social violenta. Por certo que, em liberdade, os conduzidos estarão colocando em risco a ordem pública com a forte potencialidade de reiteração criminosa com a prática de crimes violentos e gravosos. Nessas condições, presentes requisitos e pressupostos autorizativos da prisão preventiva, sobretudo com o fim de assegurar a ordem pública e possibilitar a efetividade da prestação jurisdicional, há de se impor o acautelamento provisória dos ora conduzidos. Assim sendo, nos termos do art. 310, II, e presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313, todos do C.P.P., CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do (a) autuado (a) EM PRISÃO PREVENTIVA. (fls. 42/42v).

É de se concluir, portanto, que a manutenção da prisão está devidamente justificada e fundamentada, pois presentes os requisitos necessários e ausentes quaisquer ilegalidades.

Logo, existindo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva e, como exposto, sendo necessária a custódia para garantir a ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal.

Ressalte-se, por fim, que, apesar do caráter excepcional da custódia cautelar, reforçado pela Lei nº 12.403/11, não devem ser aplicadas quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tendo em vista que nenhuma delas se revela necessária e adequada ao presente caso.

Por todo o exposto, DENEGO a ordem.

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."
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