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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024111234639001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024111234639001 MG
Publicação
30/11/2018
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
Denise Pinho da Costa Val
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - CRIME DO ARTIGO 261DO CÓDIGO PENAL- CRIME IMPOSSÍVEL - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - MANUTENÇÃO.

1. O recurso cabível contra a decisão que absolve sumariamente o réu, por considerar o fato atípico, é apelação, por se tratar de decisão definitiva.
2. Considerando que o instrumento apreendido na posse dos acusados não era apto a emitir luz, sendo, portanto, impróprio para a prática do delito que foi imputado aos réus, deve ser mantida a absolvição sumária, nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653851465/rec-em-sentido-estrito-10024111234639001-mg