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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000180906406001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000180906406001 MG

Publicação

29/11/2018

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA-COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESSARCIMENTO PELA CONSTRUTORA - POSSIBILIDADE - I

- À luz dos artigos 722 e 725 do Código Civil, o serviço de corretagem consiste na intermediação para concretização de negociação entre duas partes, sendo devida comissão ao corretor quando, efetuada a aproximação entre comprador e vendedor, o resultado for alcançado. II- Se foi a construtora quem contratou os serviços para intermediar a venda de seus imóveis, cabe a esta o pagamento decorrente do trabalho de corretagem. Assim, é devida a restituição do valor desembolsado pela imobiliária contratada, para ressarcir ao consumidor o montante pago a título de comissão de corretagem.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653873042/apelacao-civel-ac-10000180906406001-mg

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