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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30037347001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOLO NÃO DEMONSTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

- O crime de receptação dolosa consiste na aquisição de produto de crime, tendo o agente ciência da origem ilícita do bem, ao passo que o crime de receptação culposa caracteriza-se pela presunção do agente de que o objeto seria produto de furto, pelas circunstâncias do fato e pela desproporção entre o valor do bem e o preço pago.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654400391/apelacao-criminal-apr-10414130037347001-mg

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