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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40194465002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Arnaldo Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INCABÍVEL.

Nas ações previdenciárias, a fixação dos honorários advocatícios deve atender aos critérios estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15, de modo que, sendo possível mensurar o valor do proveito econômico obtido, deve referida verba ser fixada com base em tal parâmetro e não sobre o valor da causa. Tendo o percentual da verba honorária sido fixado com a observância dos critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, não há que se falar em majoração para o patamar máximo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654426639/apelacao-civel-ac-10707140194465002-mg