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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000180647232002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
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Inteiro Teor



AGRAVO INTERNO - LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA CONSTATADOS - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- Demonstrada a probabilidade do direito do agravante, consubstanciada no risco de operação financeira envolvendo o Estado de Minas Gerais e suas empresas controladas ter sido feita ao arrepio da lei e em desvio de finalidade, não há justo motivo para que seja revertida a sua suspensão antes do julgamento do mérito da discussão, notadamente se há ameaça a patrimônio público.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.18.064723-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): GUSTAVO DA CUNHA PEREIRA VALADARES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento de nº 1.0000.18.064723-2/001, que deferiu o pedido liminar formulado por GUSTAVO DA CUNHA para: a) suspender o procedimento da MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S. A. de emitir e distribuir as debêntures simples objeto de sua 6ª emissão, contrato de escrituração e distribuição com a financeira Pentágono, no valor de R$2.000.000.000,00; b) suspender quaisquer procedimentos que a CODEMIG esteja adotando para contrair empréstimo, com qualquer instituição que seja, com a finalidade de adquirir as debêntures já emitidas pela MGI.

Inconformado, o ente estatal argui a incompetência deste Relator para processamento e julgamento do Agravo de Instrumento, haja vista a existência de conexão com Mandado de Segurança, impetrado primeiramente, o qual discute a mesma questão de fundo do presente recurso.

Afirma que a Lei Estadual nº 19.266/2010 afasta claramente a caracterização da cessão de crédito ocorrida entre Estado e MGI como operação de crédito, desde que a cessão se faça em caráter definitivo, sem assunção, pelo Estado, perante o cessionário, de responsabilidade pelo efetivo pagamento a cargo do contribuinte ou de qualquer outra espécie de compromisso financeiro.

Aduz que a operação realizada entre o Estado e a MGI se trata de operação onerosa de crédito tributário, legítima e legalmente autorizada. Pontua que os direitos creditórios cedidos são integrados pela carteira de créditos tributários decorrentes do Plano de Regularização de Créditos Tributários instituído pelo Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias, consistindo em créditos efetivos, reconhecidos pelos contribuintes devedores e objeto de parcelamento.

Logo, argumenta não se tratar de operação de crédito, eis que, ao adquirir carteira tributária de créditos anteriores já consolidados e objeto de definição negocial com o próprio contribuinte, está-se diante de cessão onerosa de carteira, sendo inviável a sua equiparação como operação de crédito, via antecipação de valores que o Estado detenha perante a estatal.

Acrescenta que a operação de crédito por antecipação de receita pressupõe a existência de créditos previstos no orçamento e ainda não arrecadados, consistente no adiantamento de valores cujos fatos geradores ainda não se concretizaram.

Assevera que não cabe afirmar que estaria havendo desvirtuamento ou interferência estatal na MGI, empresa estatal que atua com autonomia, tendo deliberado socialmente de forma adequada para realizar atividade que se encontra flagrantemente inserida em sua razão de ser, em seu objeto social.

Noticia que os valores decorrentes da cessão não serão utilizados para custear despesas correntes, uma vez que serão aplicados no pagamento da dívida pública consolidada, o que inclui precatórios e a obrigação decorrente do contrato de refinanciamento da dívida com a União.

Alega que não se pode aplicar a LRF para as operações realizadas entre a MGI e a CODEMIG, eis que referida lei não se aplica a empresas estatais não dependentes. Defende que a atuação da MGI em optar por uma forma ou outra de financiamento é decisão relativa a discricionariedade da empresa, que se insere tecnicamente no âmbito de sua gestão.

Discorre que o lançamento das debêntures seguiu todo o procedimento da CVM, que se deu em sessão pública de oferta, tendo comparecido vários interessados, dentre os quais a CODEMIG, que, para a consecução dos seus objetivos sociais, está autorizada expressamente pelos seus estatutos e pela Lei nº 14.892/03 a buscar recursos via aquisição de valores mobiliários emitidos por empresas estatais.

Destaca que a CODEMIG não foi forçada ou sacrificada, mas, espontaneamente, ao lado de outras entidades, inclusive privadas, detectou na oportunidade interessante perspectiva de adquirir as debêntures para receber os pagamentos respectivos, a fim de obter recurso para aplicar no seu objeto social.

Argumenta que, como provado pela CODEMIG, essa aquisição se deu de forma financeiramente vantajosa para a companhia, conforme Nota Técnica emitida pela própria companhia. Assevera que a irreversibilidade da situação reside exatamente na concessão da liminar, pois, ao paralisar as operações de mercado da MGI para obtenção dos recursos para pagamento da aquisição dos ativos, está inviabilizando todo o cenário da aquisição do ativo.

Por fim, defende caber ao Estado e a MGI a opção discricionária em realizar a cessão onerosa de créditos tributários, de igual modo em relação à CODEMIG, eis que envolve situação de nítida oportunidade de negócio.

Ante o exposto, pugna seja exercido juízo de retratação ou, ao fim, seja provido o agravo interno, para reconhecer a incompetência do Relator ou reformar a decisão agravada.

Contraminuta à Ordem 38.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça à Ordem 40, opinando pela rejeição da preliminar e pelo desprovimento do agravo interno.

É, em síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e o recebo em seus regulares efeitos.

Na espécie versada, insurge-se o Estado de Minas Gerais contra decisão liminar, proferida no bojo do Agravo de Instrumento de nº 1.0000.18.064723-2/001, que determinou a suspensão do procedimento da MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S. A. de emitir e distribuir as debêntures simples objeto de sua 6ª emissão, contrato de escrituração e distribuição com a financeira Pentágono, no valor de R$2.000.000.000,00; suspensão de quaisquer procedimentos que a CODEMIG esteja adotando para contrair empréstimo, com qualquer instituição que seja, com a finalidade de adquirir as debêntures já emitidas pela MGI.



I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO



Inicialmente, o agravante argui a incompetência desta col. Câmara Cível para julgamento do Agravo de Instrumento, defendendo que a competência é do Órgão Especial, haja vista a conexão com o Mandado de Segurança de nº 1.0000.18.062345-6/000.

Aludida preliminar foi afastada por este Relator, em sede liminar, ao fundamento de que a competência do Órgão Especial está adstrita às hipóteses elencadas no artigo 33, do Regimento Interno desta Casa de Justiça, dentre as quais não se inclui o julgamento da Ação Popular, ainda que nela seja apontada como réu o Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais.

Acrescentou-se, ainda, que não se poderia falar em conexão por envolver processos que tramitam em grau de jurisdição diversos. Ademais, segundo destacado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, é cabível a conexão quando tratar-se de competência relativa. In casu, porém, tanto a competência originária do Órgão Especial quanto à competência recursal desta Câmara Cível são absolutas, o que reforça, mais uma vez, a impossibilidade de se reconhecer a conexão.

A rejeição da preliminar é, pois, medida que se impõe.



II - MÉRITO



Conforme esclarecido na decisão liminar, o autor da Ação Popular, o Deputado Estadual Gustavo da Cunha Pereira Valadares, alega que o Estado de Minas Gerais, em operação financeira supostamente ilegal e com desvio de finalidade, estaria viabilizando o empréstimo da importância de R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) sem autorização legislativa e para aplicação em suas despesas correntes.

Para alcançar tal intento, o agravante afirma que o ente estatal firmou, em 17/05/2018, "Contrato de Cessão e Aquisição de Direito Autônomo de Recebimento de Créditos e Outras Avenças" com a empresa pública estadual MGI.

Para o adimplemento do ajuste, a MGI tornou público que emitiria 2.000 debêntures, no valor unitário de R$1.000.000,00 cada, totalizando R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).

Segundo o recorrente, a única empresa interessada na aquisição dessas debêntures seria a CODEMIG, a qual terá de contrair um empréstimo com instituição financeira para pagamento desses títulos.

Assim, o agravante sustenta que por meio de empréstimo feito pela CODEMIG, seria transferida ao Estado de Minas Gerais a importância de R$2.000.000.000,00 para custeio de suas despesas correntes.

Na decisão aqui agravada, questionou-se se a cessão onerosa de direitos creditórios do Estado de Minas Gerais à MGI não constituiria verdadeira operação de crédito por antecipação de receita, a qual, nos termos do artigo 38, IV, da LRF, é vedada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Não se olvidou que, por meio da Lei Estadual 22.914/18, o Poder Executivo foi autorizado a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, os quais tenham sido objeto de parcelamento administrativo ou judicial, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 1º).

No entanto, ao examinar o "Contrato de Cessão e Aquisição de Direito Autônomo de Recebimento de Créditos Tributários Objeto de Parcelamentos Administrativos", precisamente o item 4.1, verificou-se que a cessionária, MGI, obrigou-se a efetuar o pagamento de R$2.143.681.080,86 no prazo de até 30 dias a contar da assinatura do contrato, ao passo que apenas receberá os recursos provenientes da cessão em momento futuro.

Ocorre que o artigo 37, II, da LRF, equipara à operação de crédito e veda o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Logo, embora admissível pela legislação estadual a cessão onerosa de crédito, na forma em que realizada, à primeira vista, poderia ter sido transvestida em uma operação de crédito nos moldes do artigo 37, II, da LRF.

Noutro espeque, não se ignora o entendimento de que a cessão de direitos creditórios inscritos em dívida ativa, caracterizados como cessão definitiva, não se enquadraria no conceito de operação de crédito da LRF, conforme parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional constante à Ordem nº 74 (PGFN/CAF/Nº 1579/2014).

Relevante, ainda, a constatação feita pelo Estado de Minas Gerais no sentido de que "a MGI paga pela carteira e recebe a carteira em definitivo, de modo que os recebíveis passam a ser todos de propriedade exclusiva da MGI", a demonstrar que não haveria operação de crédito, mas mera cessão onerosa de carteira.

Tais questões dizem respeito ao mérito da lide e deverão ser analisadas em cognição exauriente e com o grau de profundidade e certeza que a matéria reclama.

Contudo, razões outras motivaram o deferimento do pedido liminar, que não apenas a possibilidade da cessão onerosa havida entre o Estado e a MGI consistir em operação de crédito.

Chamou atenção, ainda, a elevada taxa de remuneração das debêntures emitidas pela MGI no mercado, com vistas ao pagamento da cessão de crédito efetuada com o Estado de Minas Gerais, in verbis:

(...) Acrescente-se, ainda, as condições em que foram emitidas as debêntures, já que há a possibilidade de repactuação de sua taxa de remuneração para 100% Taxa DI acrescida de 10% ao ano, base 252 dias.

Além de não se saber ao certo se a MGI detém capacidade financeira para arcar com aludido compromisso, novamente, põe-se em cheque a lisura da operação, diante dos riscos a que se submeteu a empresa estatal para adquirir créditos parcelados do Estado, os quais ainda apresentam risco de possível inadimplência pelos contribuintes.

E, nesse aspecto, eventual descumprimento pela MGI do pactuado repercutirá diretamente na esfera patrimonial da CODEMIG, haja vista que a solvência do empréstimo contraído está condicionada à regularidade do pagamento da taxa de remuneração pela emissora da debênture. (...)



E, conquanto o agravante defenda que a CODEMIG detectou na oportunidade uma verdadeira "oportunidade de negócios", estranha-se que nenhum investidor privado tenha interessado na sua aquisição, notadamente em razão das dificuldades financeiras atuais do Estado e do valor significativo dos títulos, tal como destacado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça e alertado por Conselheiro do Tribunal de Contas.

Tal fato, aliado à necessidade da CODEMIG contrair vultoso empréstimo bancário para compra dessas debêntures, levou à indagação se não haveria uma intervenção do Estado de Minas Gerais nas sociedades por ele controladas, com a finalidade de obter indiretamente uma operação de crédito.

Frise-se que a contratação de empréstimo pelo Estado de Minas Gerais se sujeita à prévia autorização legislativa, nos termos do inciso I,do § 1º, do artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e do artigo 167, da Constituição da República.

Além disso, o artigo 38, IV, b, veda operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Convém ressaltar que restou consignado na decisão liminar que "apesar de separadamente não se visualizar a configuração de um empréstimo entre os entes envolvidos, sob uma perspectiva macro, percebe-se, liminarmente, que os negócios jurídicos entabulados foram aperfeiçoados de sorte a travestir uma operação indireta de crédito entre o Estado e instituição financeira".

Portanto, não se afirmou, como quer fazer crer o agravante, que a MGI e a CODEMIG se sujeitam à LRF. Ao revés, o que se buscou apontar é que, justamente por essa circunstância, há indícios de que o Estado esteja se valendo delas para obter um empréstimo, o qual não se mostraria possível neste ano eleitoral.

Com isso, não se quer dizer que todo e qualquer negócio jurídico semelhante envolvendo o Estado de Minas Gerais e empresas por ele controladas sejam ilegais.

No entanto, no específico caso em tela, concluiu-se haver risco desta operação ter sido constituída, em verdade, para burlar a Constituição Federal e a LRF, e, nos moldes em que formatada, comprometer o patrimônio das empresas estatais.

Desse modo, apesar de não competir ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato discricionário da Administração Pública, é certo que, notadamente no bojo da ação popular, são passíveis de análise quaisquer atos lesivos ao patrimônio público, seja por incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos ou desvio de finalidade.

Destarte, diante de indícios da prática de atos ilegais e de que a operação teria sido arquitetada com desvio de finalidade, a intervenção judicial se revela necessária.

É importante destacar, porém, que nada obsta que, no curso da lide, os requeridos produzam, sob o crivo do contraditório, provas que demonstrem a legalidade dessas operações e a exequibilidade do negócio jurídico entabulado entre a MGI e a CODEMIG, no tocante à taxa de remuneração estipulada para as debêntures e quanto à viabilidade dos juros previstos para a contratação de empréstimo pela CODEMIG, de sorte a evidenciar que a operação é vantajosa e atende às finalidades das companhias envolvidas.

O Agravo de Instrumento, no entanto, não constitui a via adequada para a produção ou juntada de tais provas, mormente quando produzidas unilateralmente.

Por ora, todavia, diante da irreversibilidade das operações aqui apontadas, acaso concluídas, e em busca da preservação do patrimônio público, tenho que não se revela possível reformar a decisão liminar outrora proferida, devendo ser mantida até que estas questões sejam melhor dirimidas ao longo do processo.

Por fim, não se vislumbra em que medida essa decisão poderá provocar danos mais graves, também irreversíveis, ao Estado de Minas Gerais, principalmente quando alegado que o montante a ser disponibilizado não reverterá para custear despesas correntes.

Assim, incongruente o argumento de que "a eventual suspensão dos pagamentos poderá significar a inviabilização da prestação de serviços essenciais que devem ser providos pelo Estado, como aqueles relacionados à saúde, educação e segurança pública".

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Sem custas.

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO"