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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10216090687288001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10216090687288001 MG
Publicação
03/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - JUSTO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO.

Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Não tendo o apelante comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe.
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