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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10091120011365001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

- Nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao Réu apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.

- Não tendo a Donatária se desincumbido do ônus de comprovar a execução da obrigação assumida no instrumento público para que o ato se aperfeiçoasse, conforme previsão do art. 333, II, do CPC, deve se revogar a doação.

V.V EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA -PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

- O vício de consentimento deve ser cabalmente provado por quem o alega, de tal sorte que, se não há prova de que tenha existido vício de consentimento quando da realização da doação, deve esta subsistir.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0091.12.001136-5/001 - COMARCA DE BUENO BRANDÃO - APELANTE (S): CONCEIÇÃO DE PAULA MAZOLINI - APELADO (A)(S): BEATRIZ DONIZETI DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

PRESIDENTE E RELATOR.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR PARA O ACÓRDÃO.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA -PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

- O vício de consentimento deve ser cabalmente provado por quem o alega, de tal sorte que, se não há prova de que tenha existido vício de consentimento quando da realização da doação, deve esta subsistir.



VOTO DE RELATOR VENCIDO



Trata-se de recurso de apelação, interposto por CONCEIÇÃO DE PAULA MAZOLINI, nos autos da ação declaratória de nulidade ou anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais/morais proposta em face de BEATRIZ DONIZETI DA SILVA, contra a sentença de ff. 182-v/186, que julgou improcedente o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do novo CPC, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da causa, que é de R$50.000,00, suspendendo, porém, a exigibilidade do pagamento, por lhe ter concedido o benefício da justiça gratuita.



Diz a parte apelante que a sentença apelada não deve prosperar, pois nunca teve o interesse doar seu imóvel; que é nele em que reside com seus irmãos e do qual extrai o seu sustento; que é analfabeta; que foi enganada por sua sobrinha; que foi induzida a assinar a escritura pública de doação; que é nulo o negócio jurídico simulado; que não possuía capacidade de discernimento quando da doação; que não tinha como ler a escritura; que houve erro substancial; que restou configurado o dolo, o que também torna nula a doação; que esta também pode ser revogada por inexecução do encargo; que ela tem disso humilhada todas as vezes em que se encontra com a parte ré; e que o fato de a escritura ter sido lavrada perante uma tabeliã não é suficiente para impedir que do termo constem vícios que tornem o negócio passível de nulidade ou de anulação. Pede seja dado provimento ao presente apelo, de modo a que seja considerado nulo ou anulado a doação em tela, bem como para que seja ela revogada (ff. 188/198).



Apesar de regularmente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (f. 202-v).



INCIDÊNCIA DO NOVO CPC NA ESPÉCIE



De início, registro que, quando a sentença apelada foi proferida, já estava em vigor o novo CPC, que é, portanto, o que incide na espécie.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade, registrando que não há preparo, porque a parte apelante está a litigar sob o amparo da justiça gratuita.



PRELIMINARES



Não há preliminares a serem enfrentadas.



MÉRITO



Cuidam os autos de caso em que a parte autora pede seja declarada nula ou anulada doação de imóvel feita à parte ré.



Diz, em suma, que não tinha plena ciência do que estava fazendo quando a parte ré, sua sobrinha, a levou para lavrar a escritura de doação no cartório competente.

Fala em ocorrência de simulação e de dolo.



Alegou, ainda, que teria havido descumprimento do encargo constante da doação, qual seja, o cuidado para com ela, parte autora, e para com seus irmãos, por parte da ré, o que imporia a revogação do negócio jurídico.



Pois bem.



No curso da instrução, a questão relativa ao descumprimento do encargo ficou relegada a segundo plano, não cuidando a parte autora de produzir prova alguma de que tal fato tenha ocorrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do NCPC.



Destaco que, nas razões do presente apelo, a parte recorrente não faz menção a esse fato, ainda que diga - o que não é a mesma coisa - que a parte apelada a vem humilhando, principalmente após a prolação da sentença ora recorrida, o que configura uma ingratidão, que também pode ser causa da revogação da doação.



Saliento, ainda, que da mesma forma que há testemunhas que relatam que a parte apelada não cuida da parte recorrente e de seus irmãos (cf. ff. 162, 163 e 164), há outras que afirmam exatamente o contrário (cf. ff. 161 e 165).



Assim, é de se reconhecer que a prova testemunhal não logrou esclarecer a questão.



Noutro giro, tenho que a parte recorrente também não fez prova de que não tinha ciência do que estava fazendo quando doou o imóvel.



Ressalto que a tabeliã que lavrou a escritura, ao prestar depoimento em audiência, disse que conhecia a parte autora de longa data, que esta compareceu em seu cartório junto com a parte ré e que ela, parte autora, em momento chegou a dizer que não queria fazer a doação (f. 166).



Essa tabeliã também afirmou que explicou para a parte autora que ela estava doando o imóvel (f. 166), o que elide a afirmação da inicial de que a parte autora estava no cartório "sem saber o que estava fazendo" (f. 03).



Portanto, tudo indica que a parte apelante sabia, sim, muito bem o que estava fazendo.



Cabe salientar que o fato de ela ter feito a doação em tela em nada compromete a sua subsistência, juntamente com seus irmãos, no imóvel em questão, pois, como já visto, a doação foi feita com a cláusula de usufruto vitalício, o que lhe assegura a posse do imóvel, como se proprietária fosse.



Destaco, por outro lado, que as suas alegações carecem de consistência, seja de ordem fática, seja de ordem jurídica, uma vez que ora fala em simulação, ora fala em dolo, ora diz que é inadmissível que a parte ré tenha dito que ela é analfabeta (cf. f. 99), ora sustenta que ela é analfabeta (f. 190).



Data venia, essa inconsistências retiram a força dos argumentos, pois fica a parecer que são eles lançados na versão que melhor lhe aproveite no momento em que são postos, sem compromisso maior com a verdade.



Assim, ao final e ao cabo, não se tem como saber o porquê de, agora, ter a parte autora se arrependido da doação feita a sua sobrinha, a parte ré, mas o que a prova dos autos indica é que essa doação foi feita por livre vontade, com plena ciência da parte autora sobre o que estava fazendo.



Cabe anotar que o fato de a parte autora estar pagando o ITR, conforme por ela alegado em certo momento, não tem qualquer significado no contexto dos autos, pois é sabido e ressabido que é do usufrutuário a responsabilidade pelo pagamento dos impostos relativos ao imóvel, uma vez que é ele quem o está usufruindo.



No mais, é muito estranho que a parte ré pretendesse enganar a parte autora e, ao ludibriá-la, fazendo-a doar-lhe o imóvel, deixasse constar da escritura de doação a cláusula de usufruto vitalício.



Tivesse a parte autora sido realmente enganada e não constaria da doação essa cláusula, data venia.



Ora, é sabido que, para a anulação de um ato jurídico, é necessário haver demonstração inequívoca de vício de consentimento pela parte que se diz prejudicada pelo negócio, sob pena de improcedência do pedido.



Como no caso a parte autora não fez prova do alegado vício - nem tampouco do não cumprimento do encargo -, a doação deve subsistir.



Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:



"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA - AUSÊNCIA - Conforme é sabido, a existência de vício de consentimento deve ser cabalmente provado por quem o alega. No caso dos autos, não há prova de que tenha existido vício de consentimento quando da realização da doação, ensejando a improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0331.12.001643-0/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da sumula em 10/07/2017).



POSTO ISSO, nego provimento ao recurso.



Nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC, majoro os honorários de advogado para 13% (treze por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, também do novo CPC.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Na sessão de 06/09/2018, pedi vista para nova verificação dos autos, à consideração dos pontos suscitados da tribuna, pelo Ilustre Advogado da Recorrente.

Em que pese o entendimento adotado pelo Douto Des. Relator, peço vênia para dele divergir, posto que entendo que a Apelante demonstrou que a Recorrida não tem cumprido com o encargo da doação previsto na Escritura Pública (fls. 70/71-TJ).

Pela análise dos autos, por uma simples leitura da Petição Inicial (fls. 02/10-TJ), verifica-se que a demanda tem a sua origem na alegação de fraude na doação, com condição, do único imóvel da Autora à Recorrida.

Conforme narrado, a Apelante, idosa e analfabeta, teria sido induzida a erro pela Ré, de forma a lhe doar a sua única propriedade.

Ainda, percebe-se que a Autora pretende a revogação da doação por inexecução do encargo, com fulcro no art. 555, do Código Civil.

O I. Magistrado sentenciou o feito (fls.182v./186-TJ), nos seguintes termos:

"Estabelece o artigo 104 do Código Civil, que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na situação vertente, alega a autora que, por ser analfabeta, não sabia que estava realizando a doação mencionada na inicial, com reserva de usufruto.

Data máxima vênia, as provas reunidas nos autos não comprovam que a autora não apresentava condições de discernimento à época em que o negócio foi celebrado.

Importante salientar que a impugnada doação se deu por meio de escritura pública, razão pela qual a Tabeliã, caso verificasse alguma anormalidade no ato por parte da doadora, poderia ter recusado a lavratura do título translativo da propriedade, o que não se verificou na hipótese dos autos.

(...)

Desta forma, não comprovada a fraude, deve ser prestigiada a segurança jurídica e o pacta sunt servanda, protegendo-se a requerida, que recebeu os imóveis de boa-fé, já que ausente a comprovação de qualquer mácula.

De se ressaltar, ainda, que a doação foi feita com reserva de usufruto, de modo que o mínimo indispensável à sobrevivência da doadora foi resguardado, não se verificando nenhuma nulidade no ato.

(...)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, mantendo, contudo, a condenação sobrestada posto que defiro às partes a assistência judiciária."(fls. 182v./186-TJ - Destaques no original).

Evidencia-se da r. Sentença que o MM. Juiz não tratou do encargo existente na doação, tendo se limitado a analisar se houve fraude ou não.

Acerca da doação, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam:

"Em princípio a doação será pura e simples, pois a liberalidade não estará, de ordinário, sujeita aos elementos acidentais do negócio jurídico (condição, termo e encargo). É o sentimento puro de realizar a liberalidade. Nesse caso, a doação produzirá efeitos imediatos, a partir da aceitação do beneficiário - que, como visto, pode ser expressa, tácita, presumida ou ficta.

(...)

No entanto, com fulcro na autonomia privada, balizadora de todo e qualquer contrato, concedendo a vontade humana a possibilidade de criar os efeitos desejados ao negócio jurídico, concede-se ao doador a possibilidade de restringir a eficácia da liberalidade, sem prejudicar a validade do negócio jurídico, uma vez atendidos os seus elementos essenciais. É a doação submetida à condição (também chamada de condicional), a termo ou doação com encargo (apelidada de doação modal ou onerosa).

(...)

A parte derradeira do art. 540 da Lei Civil é dedicada ao exame da doação com encargo (onerosa). Diversamente do termo e da condição, salvo ressalva expressa, o encargo não suspende a aquisição ou o exercício do direito (CC, art. 136). Assim, a imposição de um encargo em uma doação não afetará a validade ou a eficácia, apenas permitirá a sua exigibilidade jurídica. A doação modal ou doação com encargo caracteriza-se como uma verdadeira limitação da liberdade de dispor. Trata-se de obrigação acessória imposta ao donatário, no interesse geral ou no particular do próprio doador ou de um terceiro.

Quando o modo é inserido no contrato, perde a condição de elemento acidental e se converte em elemento essencial do negócio jurídico. Por isso, o seu descumprimento provoca a ineficácia superveniente do negócio jurídico por resilição unilateral ou resolução por inadimplemento (CC, art. 555)."(In Curso de Direito Civil. Direito dos Contratos. Vol. 4. 4ª edição. Ed. Juspodvium. Salvador, 2014).

Os arts. 553 e 555, do Código Civil, prevêem:

"Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.".

"Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo."(Destacamos).

Sobre os dispositivos, Nelson Rosenvald leciona:

"O encargo é elemento acidental do negócio jurídico - assim como o termo e a condição - que poderão ser inseridos em contratos gratuitos (v.g., comodato) ou negócios unilaterais (v.g., testamento) pela autonomia privada das partes. Sua aposição no contrato de doação produz uma restrição na eficácia da liberalidade, pois implica a criação de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer para o donatário, convertendo o elemento acidental em essencial àquele negócio jurídico. Não se trata, contudo, de uma contraprestação, pois converteríamos a doação em compra e venda ou permuta, sacrificando a natureza unilateral do contrato.

Assim, em razão da onerosidade acarretada à doação, deverá ela ser objeto de aceitação expressa pelo donatário, não se admitindo a aceitação presumida ou tácita (art. 539 do CC).

Ao contrário do termo e da condição, em que se suspende o exercício ou a própria aquisição do direito (arts. 125 e 131 do CC), a fixação de um encargo não suspende a aquisição do direito (art. 136 do CC), gerando imediata eficácia da liberalidade e, via de consequência, da obrigação do donatário de cumprir o encargo.

O caput do artigo enfatiza que o descumprimento do encargo pode ser evitado mediante o ajuizamento de tutela específica, exigindo-se o cumprimento do modo. Ora, se a aceitação gera a vinculação da doação ao cometimento do encargo, tanto o doador como o terceiro que for beneficiado pelo modo serão legitimados pa...