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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10568170024166001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO CONSELHEIRA TUTELAR - AFASTAMENTO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
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Processo
AI 10568170024166001 MG
Publicação
04/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Wilson Benevides

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO CONSELHEIRA TUTELAR - AFASTAMENTO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente dispostos na Lei 12.016/2009, quais sejam: a) a existência de fundamento relevante e b) que do ato impugnado resulte a ineficácia da medida.
II - Ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, a manutenção da decisão é medida que se impõe.