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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10568170024166001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO CONSELHEIRA TUTELAR - AFASTAMENTO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente dispostos na Lei 12.016/2009, quais sejam: a) a existência de fundamento relevante e b) que do ato impugnado resulte a ineficácia da medida.

II - Ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0568.17.002416-6/001 - COMARCA DE SABINÓPOLIS - AGRAVANTE (S): NÚBIA MARIA CÉSAR DA COSTA - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE PAULISTAS - AUTORI. COATORA: PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NÚBIA MARIA CÉSAR DA COSTA, visando à reforma da r. decisão de fls. 97v/98v-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Sabinópolis, que, no bojo do Mandado de Segurança impetrado em face de ato do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Paulistas/MG, JOSÉ LUCIO ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, indeferiu a liminar pleiteada, consistente na reintegração imediata da impetrante ao cargo de Conselheira Tutelar, com o pagamento de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber diante da sua suspensão.

Nas razões recursais de fls. 02/09-TJ, a agravante sustenta a impossibilidade de imputação de penalidade no procedimento de sindicância administrativa, uma vez que se trata de mero meio de apuração da veracidade de irregularidades.

Aduz que o relatório de sindicância nº 001/2017 do CMDCA contém assinaturas de membros suplentes da Comissão de Sindicância, que somente poderiam substituir os membros titulares em caso de comprovada impossibilidade de comparecimento dos últimos. Nesse sentido, alega que tal ato vai de encontro com o que estabelece o art. 10, §§ 5º e 10º, da Lei Municipal nº 817/2012.

Argumenta que teve seu direito de defesa cerceado diante das seguintes circunstâncias: i) a tomada de seu depoimento sem a presença de advogado ou defensor constituído; ii) a oitiva de depoimento de testemunha de acusação sem a presença de seu advogado; iii) a ausência de comunicação da decisão do CMDCA, com a abertura de prazo para a interposição de recurso.

Desse modo, sustenta que só teve acesso à sindicância em 21/12/2017, após ter sido suspensa de suas funções como Conselheira Tutelar.

Ante o exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para a reforma da decisão combatida, com a declaração da nulidade do ato de determinou sua suspensão e o seu retorno ao cargo de Conselheira, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens que deixou de auferir durante o período do seu afastamento.

Ausente o preparo, haja vista que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (fls. 100-TJ).

Às fls. 258/260-TJ, restou indeferida a antecipação de tutela pleiteada.

Não foi apresentada contraminuta recursal (certidão fl. 271).

Prestadas as informações judiciais às fls. 265/266.

Desnecessária a intervenção da d. PGJ.

É, em síntese, o relatório.

Conheço o recurso, já que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

Insurge-se a agravante contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar realizado em sede de Mandado de Segurança, consistente na sua reintegração imediata ao cargo de Conselheira Tutelar, com o pagamento de todos os vencimentos e vantagens que deixou de perceber em razão da sua suspensão.

Como se sabe, o Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado.

A garantia constitucional do mandado de segurança está prevista no art. , LXIX, da CR/1988, que dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Conforme Lei nº 12.016/2009, cabe mandado de segurança quando:

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Vale destacar que o julgador deve ater-se ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada em sede liminar, verificando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Compulsando os autos, verifica-se que o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA elaborou a Resolução nº 007 de 05/12/2017, que dispõe sobre a criação da denominada Comissão de Sindicância 001/2017, com o objetivo de "apurar a verdade de fatos alegados referente às denúncias de má conduta e/ou violação cometida pela Conselheira Tutelar Núbia Maria César da Costa", ora impetrante (fls. 33/36-TJ).

Conforme Ofício à fl. 58-TJ, a recorrente foi convocada a comparecer à sede da CMDCA no dia 07/12/2017, para tratar de "assuntos relevantes", oportunidade em que foi informada acerca da abertura da intitulada sindicância, bem como questionada sobre os eventos ocorridos (fls. 59/61-TJ). Na mesma ocasião, a Comissão procedeu à oitiva das partes denunciantes Rainany Gabriela dos Santos Costa Pereira e Alan Pereira dos Santos (fls. 67/69-TJ), bem como da testemunha Alcides Marques Filho (fls. 63/65-TJ).

A posteriori, em 13/12/2017, a requerente foi comunicada acerca da abertura do prazo para se manifestar em relação às denúncias, sendo a sua defesa apresentada no prazo estipulado, em 15/12/2017 (fls. 80/88-TJ).

Nesse seguimento, na data de 19/12/2017, após a análise dos documentos que instruíram o feito administrativo, a denominada Comissão de Sindicância elaborou o Parecer às fls. 92/94-TJ, chegando à seguinte conclusão:



Após análise dos autos da Sindicância/Processo Administrativo nº 001/2017, em observância aos artigos 49, inciso I, da Lei Municipal nº 817, de 25 de maio de 2012 a Comissão de Sindicância indica a aplicação da pena disciplinar de SUSPENSÃO prevista no Art. 49º da Lei n.º 815/2012 à Conselheira Tutelar Núbia Maria César da Costa, portadora do RG: M 5098287, integrante do Conselho Tutelar de Paulistas. O CMDCA de Paulistas deverá em plenária deliberar pela aplicação ou não da punição.



Diante da conclusão transcrita, o CDMCA elaborou, no mesmo dia, a Resolução de nº 008, aprovando e determinando a suspensão não remunerada da impetrante por 60 (sessenta) dias, conforme art. 49 da Lei nº. 817/2012 (fls. 95-TJ).

Lido e relido os autos, do exame do caderno processual, percebe-se que não obstante a Resolução nº 007 de 05/12/2017 tenha determinado a criação de uma sindicância, o que se percebe, a princípio, é que no caso, foi dado início a um processo administrativo disciplinar propriamente dito, cuja conclusão levou à suspensão não remunerada da Conselheira Tutelar.

Em uma análise sumária dos autos, infere-se, a priori, que a denominada sindicância obedeceu às formalidades e preceitos típicos do processo administrativo disciplinar, tendo em vista que a todo momento foi assegurada à recorrente a apresentação de defesa e contraditório, conforme denota-se da fl. 80-TJ do processo.

Ora, para apurar a responsabilidade e a validade da penalidade aplicada a servidor público, no exercício de suas funções, é necessário prévio processo administrativo disciplinar em que sejam asseguradas as garantias fundamentais constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ele inerentes (art. , LIV e LV, CR/88), conforme realizado nos autos.

A propósito, já decidiu o c. STF, vejamos:

SERVIDOR PÚBLICO. PENA. DEMISSÃO. PENALIDADE APLICADA AO CABO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. SUPOSTO CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA TEÓRICA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUISITIVO E UNILATERAL. NÃO OCORRÊNCIA, ADEMAIS. SERVIDOR OUVIDO EM CONDIÇÃO DIVERSA DA TESTEMUNHAL. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 143, 145, II, 146, 148, 151, II, 154, 156 E 159, CAPUT E § 2º, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no processo administrativo disciplinar, como na sindicância especial que lhe faz as vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duas penas mais brandas, que são a advertência e a suspensão por prazo não superior a trinta dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor, em processo disciplinar subsequente. (STF, Mandado de Segurança nº 22.791 / MS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Cesar Peluso, julgamento em 13/11/2003 e publicação da súmula em 19/12/2003) (grifamos)



Mandado de Segurança. 2. Pretendida anulação de ato de demissão com retorno ao cargo antes ocupado. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A pena de demissão não resultou da sindicância, mas, sim, de posterior processo administrativo disciplinar, no qual foi assegurado o exercício de ampla defesa. 4. Hipótese em que a sindicância é mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar. 5. Mandado de Segurança indeferido. (STF, Mandado de Segurança nº 23.410/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 10/9/04).

Em caso semelhantes, a seguinte decisão monocrática: AI nº 821.958/GO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 5/11/10.

Nessa toada, não merece prosperar a alegação da recorrente no sentido de que se revela impossível a imputação de penalidade no procedimento de sindicância instaurado, uma vez que no caso sub judice, a princípio percebe-se, que o processo administrativo disciplinar foi intitulado com a equivocada nomenclatura.

Por fim, cumpre observar que quanto ao afastamento da presunção de legalidade da condução da sindicância apontado pela agravante, tenho que a referida conclusão demanda dilação probatória, de forma que incabível sua discussão nessa estreita via recursal.

Ante o exposto, em sede de cognição sumária, conclui-se que não restou demonstrada a relevância na fundamentação da recorrente, vez que pela documentação colacionada, a priori, inexistem indícios de prática de ato abusivo ou ilegal pelo agravado que justifique a reforma da decisão pleiteada.

Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A medida liminar tem como finalidade proteger o possível direito do impetrante justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato supostamente violador até a apreciação definitiva da causa.

Em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão de liminar, previstos no art. , III, da Lei 12.016/09, quais sejam: relevância do fundamento e perigo de ineficácia da segurança caso concedida definitivamente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.008078-0/001, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/0018, publicação da sumula em 25/05/2018) (Grifamos).



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - ART. , III, DA LEI Nº 12.016/2009 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, depende da verificação pelo magistrado da presença, no caso concreto, dos requisitos do art. , III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, fundamentação relevante e perigo de ineficácia da medida decorrente dos efeitos do ato impugnado.

- O ato administrativo tem a seu favor uma presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade, assim, não sendo possível demonstrar de plano a irregularidade desse, faz-se necessária a regular instrução do feito.

- Ausente qualquer dos requisitos autorizadores do art. , III, da Lei nº 12.016/2009, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0508.18.000111-9/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado) , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da sumula em 26/06/2018) (Grifamos).

Isso posto, conclui-se que a princípio não restou demonstrada a relevância da fundamentação necessária para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, a teor do que dispõe o art.. , III, da Lei nº. 12.016/09, de forma que a manutenção da decisão é medida que se impõe.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. decisão vergastada.

Custas pela agravante, isenta.









DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGO PROVIMENTO AO RECURSO"