jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10027110296012002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10027110296012002 MG
Publicação
04/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE BETIM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM - APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BETIM - SENTENÇA ULTRA PETITA - ABONO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI 4.275/05 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6ºDA CRFB/88- CONDUTA - NEXO CAUSAL - DANO - ERRO ADMINISTRATIVO - NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NA DATA CORRETA - RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DANO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA

- A função do Magistrado é compor a lide tal qual foi posta em Juízo. Deve proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo assim ser avaliado sua ocorrência entre o pleito exordial e a sentença proferida - A Lei Municipal 4.275/05, em seu art. 23, estabelece que o RPPS dos servidores de Betim será gerido pelo Município e pelo próprio Instituto de Previdência, com vistas a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, pelo que ambos tem legitimidade para constar no pólo passivo da lide - A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas para o direito de regresso do ente público em relação ao seu agente - O erro administrativo não foi capaz de causar nenhum dano indenizável à autora, pois a mesma percebeu seus vencimentos, da mesma forma que receberia caso estivesse aposentada, a única diferença é que teve que trabalhar 200 dias a mais, o que, decerto, foi usado no cálculo de seu benefício previdenciário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654877385/ap-civel-rem-necessaria-ac-10027110296012002-mg