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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10702150926377001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10702150926377001 MG

Publicação

04/12/2018

Julgamento

20 de Novembro de 18

Relator

Luciano Pinto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - AUSENCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE.

A duplicata é, em sua criação, um título causal, estando subordinada à existência de compra e venda ou à prestação de serviço. Assim, se as notas fiscais, não foram devidamente assinadas, não há como se comprovar o lastro e a entrega efetiva das mercadorias locadas, não podendo, tais documentos embasar o ajuizamento da presente ação de execução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654880371/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702150926377001-mg

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