Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40007839001 MG

- Para a configuração do delito de embriaguez ao volante, basta a existência de provas seguras de que o agente estava conduzindo veículo automotor sob o efeito de bebida alcoólica - Estando patente a embriaguez do agente, diante das provas produzidas, é prescindível a prova técnica, consistente em exame de sangue ou teste do "bafômetro". Art. 306 do CTB, com redação dada pela Lei nº 12.760/12 - Pela nova redação do art. 306 do CTB, dada pela Lei nº 11.705/08, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, basta que o agente esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, sendo desnecessária a comprovação do comportamento que gere um perigo de dano à incolumidade de outrem - Se o réu não é reincidente específico, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a medida se mostrar socialmente recomendável. Inteligência do art. 44, § 3º, do CP - Recurso provido em parte.