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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10040150018196001 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ART. , INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Havendo o acusado cumprido a ordem de exoneração da secretária municipal, não há falar-se na prática do delito imputado na denúncia.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.15.001819-6/001 - COMARCA DE ARAXÁ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JEOVA MOREIRA DA COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a sentença de fls. 353/355, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araxá/MG, que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o acusado da conduta prevista no art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Inconformado, o Ministério Público recorreu (fl. 357).

Em suas razões recursais (fls. 358/361v), o Parquet pugna pela condenação do acusado como incurso nas sanções do art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, ao argumento de que a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos.

Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 362/370, pelo desprovimento do apelo.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer acostado às fls. 379/380v, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Desde logo, registro que não há preliminares e/ou irregularidades que possam contaminar a validade deste processo.

Narra a exordial acusatória que:

"(...) que o ora denunciado JEOVÁ MOREIRA DA COSTA, na condição de então Prefeito do Município de Araxá/MG, nos anos de 2013 e 2014, deixou de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

Segundo consta, a Curadoria de Defesa do Patrimônio Público desta Comarca de Araxá/MG avençou com o Município de Araxá/MG, nos autos da Ação Civil Pública n. 0040.08.069537-8, compromisso de ajustamento de condutas em abril de 2008 (fls. 152/157) para regulamentar, nesta cidade, a questão do nepotismo, o qual foi devidamente homologado judicialmente (fls. 158).

Entrementes, o prefeito reeleito de Araxá e ora DENUNCIADO, Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA, ao assumir o seu primeiro mandato, em 01.01.09, desrespeitou tal acordo e nomeou diversas pessoas para cargos em comissão em situação de flagrante nepotismo, o que ensejou a interposição, por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de diversas medidas judiciais.

Dentre as pessoas nomeadas em situação de nepotismo estava ALDA SANDRA BARBOSA MARQUES (irmã da esposa do DENUNCIADO).

Diante disto, foram propostos cumprimentos de sentença em desfavor de ALDA SANDRA, a fim de proibi-la de atuar junto à Prefeitura Municipal de Araxá, pretensão jurídica que, após diversas intempéries judiciais, foi acolhida, por meio do acórdão proferido na Apelação Cível 1.0040.08.069537-8/001 (fls. 20/25). A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal, por via de reclamação, que deu razão ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e manteve o afastamento de ALDA SANDRA de qualquer função pública junto à Prefeitura Municipal de Araxá.

Portanto, desde a publicação do acórdão do e. TJ/MG (01.02.2013), a investigada ALDA SANDRA deveria estar afastada das suas funções na Prefeitura Municipal de Araxá, por força de tal ordem judicial, o que não aconteceu, já que a mesma continuou trabalhando desde então junto à Administração Municipal de Araxá, sempre sob os auspícios, supervisão e subordinação ao prefeito municipal de Araxá, o ora DENUNCIADO Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA, situação que inclusive chamou a atenção da população, mobilizando as redes sociais e a mídia, culminando pela instauração do Inquérito Civil n. 0040.13.000582-6 (portaria de fls. 19).

Apurou-se da investigação supra que ALDA SANDRA, inclusive, viajou com o Prefeito Municipal em" missão oficial "à China e à Europa (fls. 48/49 e 57); cooperou na elaboração de um" parque ecológico "(fls. 50/53); participou, junto com o prefeito, de reunião com vereadores (fls. 58); compareceu em reunião no plenário da Câmara Municipal de Araxá representando a Prefeitura Municipal de Araxá (fls. 60/53 e 69/72) etc.

Com isto, há um claro, inequívoco e doloso desrespeito à ordem judicial emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Supremo Tribunal Federal.

De fato, increpado, agindo da maneira retro descrita deixou de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo das recusas ou das impossibilidades de cumprimento, por escrito, à autoridade competente. Logo, ele indevidamente deixou, dolosamente, de praticar ato de ofício que lhe era devido, para atender sentimento pessoal (...)" (fls. 01D/02D).

Diante disso, o acusado foi processado como incurso nas sanções do art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67.

Após o trâmite processual, o Magistrado a quo julgou improcedente a denúncia, absolvendo o acusado da conduta prevista no art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Inconformado, o Ministério Público apelou, pugnando pela condenação do acusado como incurso nas sanções do art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, ao argumento de que a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos.

Em que pese a irresignação ministerial, pela análise do arcabouço probatório, tenho que não lhe assiste razão.

Consoante se infere dos autos, a tese da acusação se sustenta na alegação de que o acusado, na condição de Prefeito do Município de Araxá/MG, teria descumprido determinação judicial para exoneração de funcionários que se enquadravam na categoria de nepotismo, no caso, sua cunhada Alda Sandra Barbosa Marques que, à época dos fatos, exercia o cargo de secretária municipal.

Segundo sustenta o Parquet, não obstante a exoneração de Alda Sandra, o acusado utilizou-se de artifícios para mantê-la em suas funções, descumprindo, assim, determinação judicial.

Em que pese a tese acusatória, o ato de exoneração foi, devidamente, cumprido pelo acusado, consoante se infere dos termos de exoneração acostados às fls. 234/237.

A este respeito, à fl. 236, extrai-se a íntegra do Decreto de exoneração de Alda Sandra, in verbis:

"(...)

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e de acordo com a Lei 4.550/2005, regulamentada pelo Decreto nº 753/2007, modificado pelo Decreto 545/2009, DECRETA:

Art. 1º. Fica exonerada a Sra. ALDA SANDRA BARBOSA MARQUES do cargo em comissão de Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parceria.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 07 de março de 2013.

(...)" (fl. 236).

Não obstante o decreto de exoneração, conforme alhures ressaltado, o Ministério Público sustenta que Alda Sandra permaneceu em suas funções na administração pública, participando de reuniões na qualidade de representante da prefeitura municipal, além de ter viajado em missão oficial à China e Europa e ter cooperado na elaboração de projeto de parque ecológico do município.

A respeito da participação de Alda Sandra em reuniões da prefeitura, o Parquet afirma que a testemunha Carlos Alberto Rosa teria afirmado que ela estaria "(...) trabalhando escondido na Prefeitura" (fl. 359).

Nesse sentido, a testemunha Carlos Alberto Rosa, em fase extrajudicial afirmou que Alda Sandra frequentava diariamente a sede da Prefeitura, participando de reuniões com todo o secretariado, contudo, ressaltou não ter "(...) conhecimento se a ex-secretária recebe qualquer pagamento do Executivo local ou mesmo de Prefeituras de outros municípios da região (...)" (fl. 69).

Sob o crivo do contraditório, a testemunha, de forma diversa, sustentou que não podia afirma que Alda Sandra tenha continuado a exercer seu trabalho após a exoneração, in verbis:

"(...) que era vereador por ocasião dos fatos. O que disse às fls. 69 e seguintes em procedimento investigatório ministerial é que via Alda Sandra todos os dias no instituto Colombo, que era onde funcionava a prefeitura municipal durante a administração Jeová Moreira da Costa. Se ela estava ou não exonerada naquela época, não sabe dizer. Não pode afirmar que Alda tenha continuado a trabalhar depois de exonerada. Confirma o que disse no MP. Enquanto Jeová foi prefeito Alda o orbitava. Se o fazia voluntariamente, não saberia dizer. Se era secretária sem pasta, não saberia dizer (...)" (fl. 318).

Como se vê, em seu depoimento judicial, a testemunha asseverou que via diariamente Alda Sandra na sede da Prefeitura, contudo, sem poder precisar se, nessa época, ela estaria exonerada ou não.

Em sentido contrário, Carlos Roberto não pode afirma que Alda Sandra estivesse exercendo as funções de secretária municipal, após sua exoneração.

De fato, as demais testemunhas ouvidas em Juízo, também confirmaram o fato de que Alda Sandra realmente foi exonerada, afirmando, ainda, que ela não foi remunerada após o ato de exoneração. Vejamos:

"(...) que era vereador por ocasião dos fatos. Chegou a ser o presidente da câmara. Nada sabe a respeito do fato da denúncia. Lembra que Alda Sandra foi secretária do Dr. Jeová. Foi questionado o afastamento dela pro problema de nepotismo e a justiça determinou que ela se afastasse. Pelo que sabe ela se afastou. Depois da exoneração dela, a viu na câmara algumas vezes. Não sabe se estava como servidora do executivo ou cidadã. Não saberia dizer se continua atuando às escondidas após sua exoneração (...)" (Miguel Alves Ferreira Júnior, fl. 316).

"(...) que compôs o governo de Jeová e se recorda quando Alda Sandra foi exonerada. Se lembra que ela foi embora e esvaziou o gabinete. (...) Ela dava indicações para o prefeito de providências que iniciara tomar antes da exoneração e cujo fio da meada precisava mostrar a Jeová. Ela também era convocada por ele para orientar seu sucessor. (...) Ela chegou a participar de reunião com o STAFF de Jeová mesmo depois de exonerada, mas a convite deste e para passar o serviço adiante. Pelo que sabe ela não foi remunerada depois da exoneração. Eram visitas rápidas que fazia a prefeitura. Alda Sandra foi para a China e Europa com o prefeito depois de exonerada, mas o fez do próprio bolso. (...) Ela devolveu o telefone corporativo quando foi embora. Devolveu também o computador funcional (...)" (Lúcia Helena Aparecida, fl. 331).

No que diz respeito às viagens à China e à Europa, infere-se que, dos documentos apontados pelo Parquet (fls. 48/58), Alda Sandra teria realizado tais viagens na condição de convidada e como presidente do Conselho Superior da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Araxá/MG.

Ademais, consoante ressaltado pela testemunha Lúcia Helena Aparecida, tais viagens foram custeadas pela própria Alda Sandra (fl. 331). Os documentos juntados às fls. 243/246 registram o pagamento à agência de viagens.

Ve-se das provas, assim, que Alda Sandra, embora tenha comparecido, após a sua exoneração, à Prefeitura Municipal, o fez como convidada do prefeito, a fim de transmitir ao seu sucessor informações necessárias à continuidade da prestação do serviço público.

Certo é que o acusado, em cumprimento à determinação judicial, exonerou Alda Sandra do cargo de secretária municipal.

A este respeito, eis o fundamento adotado pelo d. juiz a quo ao prolatar a sentença absolutória, aos quais adiro:

"(...)

No entanto, Jeová de fato a exonerou. Se Alda Sandra permaneceu fazendo as vezes de secretária de governo depois de exonerada - o que aqui não se pode afirmar peremptoriamente - cometeu ela o delito preconizado no art. 324 do CP. O acusado cumpriu a determinação judicial e dele não se poderia exigir que dispensasse os favores da parente e amiga, após tê-la despojado da função pública.

Aliás, há aqui uma peculiaridade: a decisão judicial que o acusado teria supostamente descumprido, aquela de f. 24, tão somente anula o decreto que nomeou sua parenta secretária de governo. Não determina a exoneração. Típica, portanto, a conduta do acusado não é, com a devidas vênia que está a merecer o sempre zeloso parquet aqui oficiante (...)" (fl. 354).

De rigor, pois, a manutenção da absolvição proferida em primeira instância, não tendo a acusação comprovado, de forma suficiente e induvidosa, a prática do crime previsto no art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67.

Ademais, cediço que não cabe ao agente fazer prova da sua inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar de forma concludente a existência do fato ensejador da aplicação de pena, bem como sua autoria, porque é precisamente a certeza evidenciada do delito que legitima a condenação.

Sabe-se que no processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível.

Assim, a despeito dos judiciosos argumentos exarados pelo Ministério Público em seu recurso de apelação, pelos motivos acima apontados, tenho que deve ser mantida a absolvição do delito previsto no art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67.

Dispositivo.

Ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, mantendo inalterada a r. sentença penal.

Sem custas recursais.



DES. ALBERTO DEODATO NETO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655458225/apelacao-criminal-apr-10040150018196001-mg/inteiro-teor-655458443

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