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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245140046666001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10245140046666001 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Gilson Soares Lemes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SUBSTITUIÇÃO DA "HOLDING" PELA SUBSIDIÁRIA - DESNECESSIDADE - UNIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEMIG - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - JURISPRUDÊNCIA DO STF -APLICAÇÃO.

Desnecessária a substituição da CEMIG Companhia Energética de Minas Gerais S/A, na condição de "holding", pela subsidiária, mormente se não ficou comprovado que faz efetiva utilização do imóvel. Estando o imóvel registrado em nome da concessionária de serviços, afasta-se a legitimidade passiva da União quanto à ação judicial de cobrança de IPTU. A imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ada Constituiçãoda República alcança as sociedades de economia mista, nos termos do entendimento recente do STF, o que torna inexigível o IPTU. VV. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. DESTINAÇÃO À ATIVIDADE FIM. AUSÊNCIA DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. FATO GERADOR COMPOSTO. SERVIÇOS INDIVISÍVEIS E INESPECÍFICOS. ILEGALIDADE. NULIDADE PARCIAL DA CDA. Se o imóvel não está registrado em nome da União, mas da própria concessionária dos serviços públicos, e inexistindo prova manifesta de que é destinado à execução de sua atividade fim, não se aplica a regra da imunidade tributária recíproca disciplinada no art. 150, VI, ada Constituiçãoda República de 1988, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores (Corte do STF - RE 253472; Corte do STJ - AgRg no AREsp 452.349). A Taxa de Serviços Urbanos - TSU prevista no Código Tributário do Município de Santa Luzia reveste-se de ilegalidade, pois, além da coleta de lixo, prevê cumulativamente outros serviços não divisíveis nem específicos, em afronta ao Código Tributário Nacional. Recurso conhecido e provido.
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