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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10245140046666001 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Gilson Soares Lemes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SUBSTITUIÇÃO DA "HOLDING" PELA SUBSIDIÁRIA - DESNECESSIDADE - UNIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEMIG - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - JURISPRUDÊNCIA DO STF -APLICAÇÃO.

Desnecessária a substituição da CEMIG Companhia Energética de Minas Gerais S/A, na condição de "holding", pela subsidiária, mormente se não ficou comprovado que faz efetiva utilização do imóvel. Estando o imóvel registrado em nome da concessionária de serviços, afasta-se a legitimidade passiva da União quanto à ação judicial de cobrança de IPTU.

A imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição da República alcança as sociedades de economia mista, nos termos do entendimento recente do STF, o que torna inexigível o IPTU.

VV. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. DESTINAÇÃO À ATIVIDADE FIM. AUSÊNCIA DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. FATO GERADOR COMPOSTO. SERVIÇOS INDIVISÍVEIS E INESPECÍFICOS. ILEGALIDADE. NULIDADE PARCIAL DA CDA.

Se o imóvel não está registrado em nome da União, mas da própria concessionária dos serviços públicos, e inexistindo prova manifesta de que é destinado à execução de sua atividade fim, não se aplica a regra da imunidade tributária recíproca disciplinada no art. 150, VI, a da Constituição da República de 1988, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores (Corte do STF - RE 253472; Corte do STJ - AgRg no AREsp 452.349).

A Taxa de Serviços Urbanos - TSU prevista no Código Tributário do Município de Santa Luzia reveste-se de ilegalidade, pois, além da coleta de lixo, prevê cumulativamente outros serviços não divisíveis nem específicos, em afronta ao Código Tributário Nacional.

Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.14.004666-6/001 - COMARCA DE SANTA LUZIA - APELANTE (S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - APELADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO SANTA LUZIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS, NO MÉRITO, O RELATOR E O QUARTO VOGAL.

DES. GILSON SOARES LEMES

RELATOR





DES. GILSON SOARES LEMES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto pela CEMIG Distribuição S/A, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos contra o Município de Santa Luzia, que julgou improcedente o pedido, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10%, conforme art. 85, § 2º III do CPC.

Nas razões recursais de fls.144/185, aduz a apelante que a sentença deve ser reformada. Alega que a sentença foi omissa em relação à preliminar de substituição processual da CEMIG Companhia Energética pela CEMIG Distribuição arguida nos embargos. Sustenta a ilegitimidade passiva para a demanda por se tratar de imóvel afetado pela União para o serviço de energia elétrica, nos termos do contrato de concessão. Ressalta que não tem o poder de dispor do bem e que a utilização está relacionada ao exercício da atividade fim, sem qualquer ânimo de dono, devido à prerrogativa de reversibilidade ao patrimônio da União, de todos os bens envolvidos na concessão. Assevera que somente a União, na condição de titular dos serviços de energia elétrica, detém os poderes relativos à propriedade do bem. Menciona que a concessionária não pode ser considerada proprietária nem detentora da posse ou do domínio. Alega que ocorreu a prescrição em relação ao tributo do ano de 2007. No mérito, reafirma impossibilidade da exação sobre o imóvel utilizado na prestação do serviço público concedido pela União e sujeito à reversão ao término do contrato de concessão. Salienta a impossibilidade de aplicação de institutos próprios do direito civil. Destaca a não ocorrência do fato gerador por não poder ser considerada proprietária, possuidora ou detentora das instalações, em razão da destinação pública, portanto, deve ser observada a norma da imunidade tributária recíproca. Aponta a necessidade de o Fisco estabelecer tratamento híbrido para as empresas públicas e as sociedades de economia mista devido à natureza das suas funções. Afirma que a exação interfere no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Evidencia que os julgamentos dos tribunais tendem a uniformizar a jurisprudência, reconhecendo a impossibilidade de incidência do IPTU sobre os bens imóveis relacionados à prestação de serviço de energia elétrica. Destaca omissão na sentença pela não apreciação dos fundamentos relativos à irregularidade da cobrança da taxa de serviços urbanos. Acrescenta que a taxa em questão não se vincula a um serviço específico e divisível, nem reflete sobre um fato gerador diverso do fato gerador do IPTU, conforme arts. 146 e 147 do CTM de Santa Luzia. Aduz a violação ao princípio da capacidade contributiva. Alega falta de notificação relativa à taxa. Pede provimento.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado às fls.194/221, pugnando pela confirmação da sentença.

É, no essencial, o relatório.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINARES

Alega a apelante a necessidade de substituição pela CEMIG Distribuição S/A, bem como a legitimidade passiva da União para integrar a demanda.

Verifica-se, pela Escritura Pública coligida às fls. 83/84, que o imóvel encontra-se registrado em nome da CEMIG - Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A, posteriormente, transformada em Companhia Energética de Minas Gerais S/A. Esta se organiza, atualmente, como "holding" constituída pelas subsidiárias CEMIG Geração e Transmissão S/A e CEMIG Distribuição S/A.

Destarte, não há que se falar em substituição, pois, além de ser a proprietária, eventual titularidade de uma das subsidiárias não afasta a legitimidade da "holding" para integrar a demanda.

Outrossim, não há que se falar em legitimidade passiva da União, pois o ente público não detém a propriedade.

Rejeito, portanto, as preliminares.



PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é tributo de competência dos municípios (CF, art. 156, I), disciplinado nos arts. 32 a 34 do CTN, tendo como fato gerador a propriedade de imóvel urbano, a posse ou o domínio útil.

Trata-se de tributo lançado de ofício pelo sujeito ativo, devendo ser notificado o contribuinte para que efetue o pagamento ou impugne a cobrança.

Acerca do lançamento, leciona Mauro Luís Rocha Lopes:

"(...) o lançamento é o procedimento - ou o ato que dele resulta, como querem alguns - através do qual se liquida a obrigação tributária principal. (...)

O lançamento é estritamente vinculado à lei e obrigatório. Uma vez ocorrido o fato gerador da obrigação principal, tem a autoridade fiscal o dever indeclinável de constituir o crédito tributário no prazo decadencial, sob pena de responsabilidade funcional por omissão (CTN, art. 142, parágrafo único). (LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. 2.ed. Niteroi: Ed. Impetus, 2010, p. 212).

O tributarista acrescenta que o"lançamento direto (ou ex officio) é aquele feito por iniciativa da Administração", ou seja, independe de atuação do sujeito passivo (op. cit., p. 225). O IPTU e algumas taxas, a exemplo da taxa de coleta de lixo, são originalmente lançados de ofício (CTN, art. 149).

A propósito, esclarece Luciano Amaro:

"Como regra, o lançamento de ofício é adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como a propriedade imobiliária, por exemplo), cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta àqueles registros para que tenha à mão os dados fáticos necessários à realização do lançamento."(AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 360/361).



Cabe ao sujeito ativo notificar o contribuinte, uma vez que" as entidades da Administração tributária, no caso as Prefeituras, dispõem de cadastro dos imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu pagamento ", ou para as providências que imputarem corretas (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 403/404).

O lançamento do IPTU aperfeiçoa-se com a notificação do contribuinte que, regra geral, é efetuada por meio da remessa do carnê para o seu endereço. Esse é o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito, conforme entendimento jurisprudencial:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. RECURSO REPETITIVO JULGADO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DO CARNÊ.

1. (...)

2. No caso do IPTU, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço.

3."É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o início da contagem do prazo prescricional dos tributos sujeito a lançamento de ofício, como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento". (AgRg no REsp 1.488.483/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015-grifo nosso.) Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 727.342/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015)



Insta salientar que é considerada válida a notificação pessoal por meio de correspondência, remetida para o endereço do contribuinte via correios, porquanto é fato público e notório a cobrança do referido tributo no início de cada exercício fiscal.

A Súmula 397 do STJ consolida a jurisprudência citada dispondo que"o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço".

Sobre o tema, cito:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ.

1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.

2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

[...]

3. A conclusão do acórdão recorrido está conformada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ), iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN.

4. No julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção consolidou a orientação de que a inscrição em dívida ativa não constitui o termo inicial da prescrição e, em relação ao IPTU, que ele se dá a partir da notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê. 5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 337.287/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016). (grifou-se)

No caso em apreço, não há provas de que as notificações foram enviadas ao endereço do apelante, entretanto, o contribuinte, a quem cabe alegar eventuais irregularidades na notificação, não questiona o ato em relação ao IPTU.

Neste sentido:

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - LEI MUNICIPAL Nº. 1.310/66 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO CONTRIBUINTE - SENTENÇA REFORMADA.

- Reputa-se adequada a notificação quanto ao lançamento do tributo mediante edital, diretamente, havendo previsão legal nesse sentido.

- A remessa anual das guias de pagamento das taxas, aos endereços registrados perante os cadastros municipais, é presumida dos próprios caracteres que revestem o ato de lançamento do tributo, razão pela qual o ônus de provar a ausência da notificação incumbe ao contribuinte. Precedentes do TJMG.

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.233648-0/001, Relator (a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2015, publicação da sumula em 16/10/2015). (grifou-se)

In casu, a defesa sustenta a tese de prescrição do tributo relativo ao ano de 2007.

Em se tratando de execução fiscal, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN:

"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".

Conforme redação original do inciso art. I do art. 174 do CTN, a interrupção da prescrição ocorre com a citação pessoal válida do devedor. Somente a partir da vigência da LC nº 118/2005 (09/06/2005) é que o marco inicial para contagem da prescrição passou a ser a data do despacho que ordena a citação.

Assim, para fins de verificação da interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento da execução fiscal, aplica-se ao presente caso a redação atual do art. 174 do CTN, porquanto, se a distribuição da ação ocorreu no ano de 2007, indubitavelmente, o despacho que ordenou a citação foi proferido sob a vigência da Lei Complementar n. 118/2005.

Confira-se a atual redação da norma:

Art. 174 (omissis)

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCp nº 118, de 2005). (grifou-se)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

A propósito, convém ressaltar que essa matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Repetitivo - Tema 82), assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.

1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.

(...) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).

6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.

(...).

(REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/06/2009). (grifou-se)

A execução foi distribuída em 2007 para cobrança dos créditos de IPTU/TSU de 2004, 2005 e 2006, sendo que o despacho determinando a citação foi proferido no dia 05/12/2007. Em 2012 houve emenda da petição inicial com a inclusão dos créditos de mesma natureza relativos aos anos de 2007, 2008 e 2009 e novo despacho de citação foi exarado no dia 04/09/2012.

No caso destes autos, verifica-se que houve lapso superior a cinco anos entre o segundo despacho que determinou a citação em 04/07/2012 (fl. 13), e a constituição definitiva do crédito tributário, que se concretizou no ano 2007, seja no momento da notificação (01/01/2007), ou do término do prazo de defesa em 03/03/2007 (se considerados 30 dias para vencimento e mais trinta dias do prazo de impugnação, contados da data do vencimento, conforme vêm oscilando as decisões dos tribunais).

Logo, o crédito tributário relativo ao ano de 2007 encontra-se prescrito.

Como cediço, o ato de confissão de dívida, o parcelamento, o protesto judicial, e o ato judicial que constitua o devedor em mora, também, são causas de interrupção do prazo prescricional, nos termos dos incisos II a IVdo parágrafo único, do art. 174 do CTN, conforme acima transcrito.

Nesse diapasão, constata-se que inexiste uma causa interruptiva, entre a constituição do crédito e o despacho mencionado, que possa afastar a prescrição constatada.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL para declarar prescrito o crédito tributário do ano de 2007 e extinguir parcialmente a Execução Fiscal.



MÉRITO



Do IPTU

Versa o recurso sobre a possibilidade de extensão, ou não, da imunidade tributária recíproca à CEMIG Companhia Energética do Estado de Minas Gerais, em relação aos créditos de IPTU dos anos de 2004 a 2009, lançados sobre o imóvel localizado em "Parque Boa Esperança, Quadra 00022, Lote 0003, Seção 000401" conforme consta das CDA's.

Importante frisar que a questão acerca da imunidade tributária das empresas públicas e sociedades de economia mista quanto ao IPTU não é pacífica.

De acordo com a orientação do STF, havendo comprovação de que o imóvel é utilizado para a sua atividade fim, deve ser observada a imunidade recíproca, pois a execução de típico serviço público afasta a vedação de extensão às sociedades de economia mista e às empresas públicas, de privilégios fiscais não concedidos ao setor privado. Confira-se:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Imóvel pertencente à União que se encontra em posse precária de concessionária de serviço público. Utilização do bem na atividade fim. Impossibilidade de cobrança de IPTU. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, a, da Constituição Federal alcança o imóvel pertencente à União que se encontra em posse precária de concessionária de serviço público para ser utilizado na atividade fim a qual essa se destina. 3. Agravo regimental não provido.

(ARE 947142 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 29-09-2016 PUBLIC 30-09-2016) (grifei)

O acórdão mencionado como precedente e que vem servindo de base aos atuais julgamentos, no qual a Corte do STF consignou que a imunidade recíproca é subjetiva, não se aplicando às pessoas jurídicas de direito privado, nem mesmo às de direito público, em relação às atividades praticadas com a finalidade de acréscimo patrimonial, verbis:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. (...)

(RE 253472, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-00803 RTJ VOL-00219-01 PP-00558)

Existe, ainda, o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual a concessionária de serviço público estará sujeita ao recolhimento do IPTU quando o imóvel estiver registrado em seu nome, isto é, não sendo ele de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, conforme já tive a oportunidade de me pronunciar na condição de Vogal.

Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada em sintonia com a posição já adotada pelo STJ.

A propósito, trago à colação o seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do art. 150, VI, a, da CF/88. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88). Precedentes.

(...)

III. Ademais, ainda que fosse ultrapassado o óbice de conhecimento do Recurso Especial, no tocante à suposta violação aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do IPTU, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "o IPTU é inexigível da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse direta mediante relação pessoal, sem animus domini" e que, no caso, "o acórdão concluiu que o bem imóvel, utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público" (STJ, AgRg no AREsp 452.349/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 70.675/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no REsp 1.337.903/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2012; REsp 1.261.848/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2012.

IV. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 360.793/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) (grifei)

Logo, cabível a cobrança do IPTU em face da CEMIG, não sendo aplicável o regramento da imunidade tributária.

Destaque-se que esse entendimento vem sendo adotado no âmbito deste TJMG, como se depreende dos julgados a seguir transcritos:

"TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - MUNICÍPO DE IPATINGA - (...) IPTU - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - ILEGALIDADE - (...)

(...)- Segundo prevê o art. 34, do CTN, contribuinte do IPTU"é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título".

- Descabe a pretensão da CEMIG de gozar de imunidade constitucional relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em virtude da sua natureza de sociedade de economia mista, concessionária de serviço de energia elétrica que explora atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada.

- O exercício da posse em nome próprio, decorrente de servidão administrativa, não desobriga a concessionária ao recolhimento do IPTU.

- Serviços inespecíficos e indivisíveis, como a limpeza pública, não podem ser remunerados pela cobrança da taxa instituída pela Lei Municipal nº 819/93.

- Inexistindo a emissão d e fatura de energia elétrica relativo ao consumo da CEMIG, descabe a cobrança de Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), cujo cálculo se baseia sobre a conta de consumo.

- Ao pleitear o Município de Ipatinga que seja desobrigado do pagamento da verba honorária, restou autorizado, ao menos, a redução de seu 'quantum'.

- Conforme entendimento sumulado pelo STJ, diante da sucumbência recíproca das partes, é possível a compensação de honorários advocatícios.

- Prejudicial de prescrição acolhida. Recursos providos em parte.

(...)

(Desa. Aurea Brasil) (TJMG - Apelação Cível 1.0313.11.003744-4/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2016, publicação da sumula em 15/03/2016)"

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MORATÓRIA - LEI MUNICIPAL - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suspensão do prazo prescricional ocorre nas mesmas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional. 2. A moratória conferida no transcurso do lustro prescricional suspende a exigibilidade do tributo e sua prescrição pelo prazo previsto na Lei que a instituiu. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público a título oneroso não são alcançadas pela imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, em razão da exceção estabelecida no § 3º do citado artigo. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0083.11.001557-1/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2015, publicação da sumula em 17/04/2015)"

Portanto, de acordo com a jurisprudência, não assiste razão à CEMIG em suas alegações.

No caso sub examine, a apelante não cuidou de produzir prova categórica, evidenciando que o imóvel tributado pela Fazenda Pública do Município de Santa Luzia pertence à União e que é utilizado para a atividade fim do contrato de concessão, ônus que lhe competia e do qual poderia se desincumbir com facilidade.

Percebe-se que, descaracterizada a destinação do imóvel para a realização de atividades inerentes ao serviço público objeto da concessão, torna-se dispensável a análise dos argumentos relativos à cláusula de reversão, à capacidade contributiva e ao equilíbrio econômico-financeiro, dentre outros. Trata-se de características comuns aos demais contratos de concessão, que não tiveram relevância no resultado do julgamento dos tribunais superiores.

Mediante tais considerações, impõe-se a confirmação da sentença no que tange ao IPTU dos anos de 2004, 2005, 2006, 2008 e 2009.



Da taxa de serviços urbanos (TSU)

Alega o apelante a impossibilidade de cobrança da taxa prevista na legislação do Município de Santa Luzia.

Sobre o tributo em questão, prevê o Código Tributário do Município:

Artigo 146 - A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos a sua disposição, relativos a:

I - Limpeza das Vias Públicas Urbanas;

II - Iluminação Pública;

III - Taxa de Conservação de Calçamento;

IV - Licença de Fiscalização de abate de gado bovino.

Dispondo sobre as regras gerais do tributo em consonância com o art. 145 da Constituição Federal, estabelece o CTN:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Nesse diapasão, constata-se que a TSU - Taxa de Serviços Urbanos instituída pelo Município de Santa Luzia possui fato gerador composto e inclui serviços de natureza indivisível e inespecífica, em manifesta afronta ao Código Tributário Nacional.

Trata-se de entendimento em consonância com a orientação deste tribunal. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. IPTU. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público a título oneroso não são alcançadas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, em razão da exceção estabelecida no § 3º.

É legítima a incidência de IPTU sobre o imóvel que é de propriedade da CEMIG, a teor do que dispõe o art. 32, do CTN.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Desª. Albergaria Costa)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TSU - FATO GERADOR COMPOSTO CUMULATIVAMENTE - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASO ANÁLOGO (ADI 1.0000.00.283793-8/000) - RECURSO PROVIDO.

- Verificada a previsão de fato gerador envolvendo a prestação de serviços de forma cumulativa, pela Taxa de Serviços Urbanos e, ainda, aferida a presença, dentre tais serviços, de espécies onde restam ausentes os requisitos da especificidade e divisibilidade, manifesta resta a irregularidade da cobrança da referida taxa, pelo Município de Santa Luzia, cuja inconstitucionalidade já foi, inclusive, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal, em caso análogo, relativo ao Município de Juiz de Fora. (Juiz Convocado Amauri Pinto Ferreira) (TJMG - Apelação Cível 1.0245.08.140627-5/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2017, publicação da sumula em 21/02/2017)

Portanto, há que se reconhecer a nulidade parcial das CDA's e, consequentemente, acolher os embargos em relação ao pedido de exclusão das taxas de serviço urbano.



Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a extinção parcial da Execução Fiscal devido à prescrição do crédito tributário relativo ao ano de 2007 (art. 487, II, do CPC) e à nulidade da Taxa de Serviços Urbanos - TSU.

Considerando a sucumbência recíproca, as partes arcarão com pagamento das custas, das despesas e dos honorários advocatícios (incluídos os recursais - art. 85, §§ 1º e 11 do CPC), estes fixados em 18% sobre o valor do proveito econômico obtido pela embargante, na proporção de 75% pela CEMIG e 25% pelo Município de Santa Luzia.

Incide a isenção legal de custas em relação ao ente público.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

Sobre o tema discutido nos autos, esclareço que tenho entendimento pessoal no sentido de que, ainda que se trate de imóvel pertencente à CEMIG ou a qualquer outra delegatária do serviço Público, não faria jus a concessionária à imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU (art. 150, VI, da CF/88), me curvei ao entendimento do e. STF no sentido de reconhecer a imunidade tributária em casos como o presente, tendo em vista, inclusive, o novo sistema adotado pelo CPC/15 que busca a uniformização de jurisprudência, prestigiando, dessa forma, o princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º. XXXVI, da CF/88):

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.6.2014. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea a do art. 150, VI, da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 918704 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA: APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 773131 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)



Nesse sentido, já decidiu esta c. 8ª Câmara Cível:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). LEI MUNICIPAL Nº. 3.800/2003. TAXA DE COLETA DE RESÍDUO SÓLIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 087/10 - LEGALIDADE. A Certidão de Dívida Ativa expedida pela Fazenda Pública faz surgir a presunção legal de certeza e liquidez do crédito fazendário, conforme o disposto no artigo 3º da Lei de Execução Fiscal. Não cabe a alegação de impossibilidade de defesa específica quando as certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal preencherem todos os requisitos elencados em Lei. Impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na alínea a do art. 150, IV, da CR/88 à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais nos termos da jurisprudência do c. STF. Quanto à Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública, sendo a CEMIG Geração e Transmissão S/A proprietária dos bens indicados nas CDAs está sujeita ao pagamento da referida contribuição por se enquadrar perfeitamente como sujeito passivo nos termos definidos na legislação municipal. Quanto a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos é evidente o benefício individual do contribuinte com o serviço prestado pelo Município, pois realizado na medida da sua necessidade, sendo evidente a sua legalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.015579-3/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2016, publicação da sumula em 14/09/2016.



Com estas considerações, rejeito as preliminares e dou provimento ao recurso para julgar procedente os embargos à execução.

Em consequência, condeno o embargado/apelado ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, e nos honorários advocatícios, fixados de forma escorreita em 10% sobre o valor da causa, majorados em 2% na forma do artigo 85, § 11 do CPC, observada a isenção legal, no que se refere as custas.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para acompanhar a divergência inaugurada pela eminente Desembargadora Primeira Vogal em sua integralidade.

É como voto.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

Acompanho a divergência instaurada pela Em. 1ª Vogal, conforme já me manifestei nos autos de nº 1.0024.11.042674-9/001.

Acrescento, ainda, que tal posição está consolidada por este Tribunal por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Julgamento 1.0024.12.102409-5/002.



DES. PAULO BALBINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS, NO MÉRITO, O RELATOR E O QUARTO VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655460969/apelacao-civel-ac-10245140046666001-mg/inteiro-teor-655461144

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