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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10105120143943001 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Gilson Soares Lemes
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 37, § 6º DA CF/88. STATUS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE. STF.

O § 6 do art. 37 da Constituição da Republica confere à pessoa jurídica de direito privado o status de pessoa jurídica de direito público, quando aplica o instituto da responsabilidade civil objetiva.

De acordo com a jurisprudência pacificada pelo STF no julgamento do RE 327904, o agente causador de dano no exercício de atividade pública, não é parte legítima para responder objetivamente pela reparação, sendo indevida, portanto, a denunciação à lide.

Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0105.12.014394-3/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE (S): BENEFICENCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AGRAVADO (A)(S): ESPÓLIO DE TEREZINHA FRANCISCA BARRETO - INTERESSADO (A) S: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GILSON SOARES LEMES

RELATOR





DES. GILSON SOARES LEMES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BENEFICÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO (Hospital Bom Samaritano) em face do Espólio de Terezinha Francisca Barreto, pretendendo a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que indeferiu a denunciação à lide (fls.69/69v-TJ), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.

Em suas razões recursais, a agravante alega que a decisão a quo foi baseada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é vedada a formação de litisconsórcio entre o agente público e o Estado em ações de responsabilidade civil.

Aduz que o douto Juízo de primeiro grau se equivocou, tendo em vista que a denunciação à lide foi realizada pela agravante, que é uma pessoa jurídica de direito privado.

Ressalta que o hospital esta sendo demandado pelo agravado, em decorrência de um procedimento cirúrgico realizado por médico, Dr. João Luís Oliveira Gusmão de Andrade, nas dependências do nosocômio, que, supostamente, teria causado sequelas à falecida Terezinha Francisca Barreto. Assim, aduz ser necessária a inclusão do médico, uma vez que é preciso apurar a responsabilidade do profissional, para saber se a sequela pós-cirúrgica iniciou-se, ou não, por falha médica.

Salienta ser cabível a denunciação à lide em qualquer situação de direito regressivo. Destarte, o médico denunciado deverá indenizar o hospital naquilo que eventualmente for condenado em lide primária.

Assevera que a falecida foi atendida no Hospital Samaritano na condição de paciente do SUS, sendo assim, não houve contratação de nenhum serviço médico, nem mesmo do agravante, razão pela qual não se aplica ao caso a vedação prevista no art. 88 do CDC.

Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, requer a cassação da decisão agravada, com o consequente deferimento da denunciação à lide.

Recurso inicialmente distribuído para a 10ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal, a qual reconheceu a sua incompetência devido à presença do Município de Governador Valadares no polo passivo, sendo determinada a redistribuição do recurso (fl.94-TJ).

Preparo devidamente colacionado às fls. 75/76 - TJ.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia ao exame da aplicabilidade do instituto da denunciação à lide em ação de reparação civil por responsabilidade objetiva, na forma do art. 36.

Pois bem.

Assim dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.



No tocante ao direito regressivo, cumpre pontuar que é necessária a existência de previsão legal que a admita ou relação jurídica material entre o denunciante e o denunciado que estabeleça o dever de reparar o dano.

Luiz Guilherme Marinoni assim doutrina:

"A denunciação da lide constitui modalidade de"intervenção de terceiro"em que se pretende incluir no processo uma nova ação, subsidiária àquela originariamente instaurada, a ser analisada caso o denunciante venha a sucumbir na ação principal. Em regra, funda-se a figura no direito de regresso, pelo qual aquele que vier a sofrer algum prejuízo, pode, posteriormente, recuperá-lo de terceiro, que por alguma razão é seu garante". (ARENHART, MARINONI, 2010, p.186).



No presente caso, o agravante pretende a aplicação do texto legal previsto no art. 125, inc. ll, do CPC, o qual dispõe:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

[...]

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.



Em suas razões recursais, o agravante alega que o douto Juízo a quo se equivocou, tendo em vista que seria possível a utilização da denunciação à lide e, por consequência, a inclusão do Dr. João Luis Oliveira Gusmão de Andrade no polo passivo da demanda, uma vez que seria a agravante pessoa jurídica de direito privado, não se aplicando a vedação à formação de litisconsórcio entre o agente público e o Estado em ações de reparação civil.

Data venia, para fins de responder civil e objetivamente por danos causados a terceiros, as pessoas jurídicas de direito privado atraem as prerrogativas das pessoas direito público, conforme preceitua a Carta Magna:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Percebe-se que a norma não faz distinção à forma de tratamento, desde que esteja o agente (seja ele vinculado ao Poder Público ou à instituição privada) esteja exercendo a atividade pública.

Portanto, se, supostamente, o dano foi causado por agente do Hospital Samaritano enquanto prestava serviços públicos, não há dúvidas que a responsabilidade pela reparação de danos a terceiros possui caráter objetivo.

Assim, há que se observar a jurisprudência pacífica do c. STF, que declara ilegítimo o agente público para integrar o polo passivo da ação que apura a responsabilidade objetiva da Administração Pública.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6O DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que "somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 470996 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-02 PP-00444 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 172-175).

Dessa forma, consoante julgamento do RE nº 327.904, não é possível a formação de litisconsórcio passivo entre o agente público e a pessoa jurídica à qual se vincula.

Por fim, insta salientar que, em análise sumária, constata-se que, ainda que não fosse vedada a denunciação da lide no caso, o agravante não demonstrou a existência de direito de regresso previsto pela lei ou contratualmente, diante das declarações contraditórias, mormente a afirmação de que o evento danoso em questão ocorreu enquanto eram prestados serviços pelo SUS.

Nessa perspectiva, há que ser mantida a decisão agravada.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo apelante.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO BALBINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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