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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10024142420934001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024142420934001 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - TIPIFICAÇÃO DADA AO FINAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COMO SENDO FURTO QUALIFICADO - GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO, QUE, TODAVIA, APRESENTADO POR EXCESSO DE ZELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODERIA TER SIDO REJEITADO PELA D. JUÍZA A QUO - RECEBIMENTO DO ADITAMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

- Como se sabe, o réu se defende dos fatos narrados, e não da tipificação legal a eles atribuída, de tal forma que o caso sequer exigiria o aditamento à denúncia, uma vez que a circunstância grave ameaça foi devidamente narrada na exordial acusatória. Contudo, tendo havido o aditamento, por zelo excessivo do i. membro do Parquet, não poderia a d. Juíza a quo rejeitá-lo - Recurso ministerial provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655477477/rec-em-sentido-estrito-10024142420934001-mg

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