Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10024142420934001 MG

- Como se sabe, o réu se defende dos fatos narrados, e não da tipificação legal a eles atribuída, de tal forma que o caso sequer exigiria o aditamento à denúncia, uma vez que a circunstância grave ameaça foi devidamente narrada na exordial acusatória. Contudo, tendo havido o aditamento, por zelo excessivo do i. membro do Parquet, não poderia a d. Juíza a quo rejeitá-lo - Recurso ministerial provido.