Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000181222779001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000181222779001 MG

Publicação

05/12/2018

Julgamento

2 de Dezembro de 18

Relator

Alberto Diniz Junior

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA.

A inscrição do nome do devedor nos cadastros desabonadores, respaldada em inadimplemento, configura exercício regular de direito, por parte do credor, afastando, consequentemente, a caracterização dos danos morais.