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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180419434002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.

- No arbitramento do quantum indenizatório, deve-se levar em conta o caráter pedagógico da medida, a interposição de outras ações com a mesma finalidade, ainda que contra outra parte, bem como o risco de, no somatório total, atingir um valor desproporcional, gerador de enriquecimento sem causa para a vítima.

- Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária da indenização por danos morais, a contar do seu arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.041943-4/002 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): ANDREIA ROSA VIANA FRANCO - APELADO (A)(S): TELEFÔNICA BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

RELATOR.





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANDREIA ROSA VIANA FRANCO, contra a r. sentença de ordem nº 56, prolatada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais proposta pela ora apelante em face de TELEFÔNICA DO BRASIL S/A., que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o contrato entre as partes, devendo a requerida proceder à exclusão definitiva do nome da requerente dos cadastros de inadimplência e condenar a ré a pagar R$4.000,00 a título de indenização por danos morais à autora, corrigido monetariamente segundo os índices da CGJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data de publicação da decisão.

Por fim, condenou a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação.

Em suas razões recursais (doc. de ordem nº 58), sustenta a apelante que o dano moral possui dois elementos distintos como instituto de Direito Civil, sendo o primeiro com o escopo de proporcionar ao lesado um conforto que possa contrapor ao desgaste experimentado e o segundo com caráter pedagógico, de natureza preventiva e punitiva.

Assevera que a indenização deverá servir de desestímulo ao agente causador do dano, para que torne a repetir a conduta gravosa, ao mesmo tempo em que deve compensar o ofendido dos sofrimentos experimentados.

Afirma que o valor fixado pelo juiz a quo não ameniza os danos causados nem serve como punição para o réu, razão pela qual pugna por sua majoração.

Ainda, requer a modificação dos termos iniciais de incidência dos juros de mora e correção monetária, para que incidam desde a data do evento danoso (Súmula 54) e do arbitramento (Súmula 362), respectivamente.

Contrarrazões à ordem nº 61, sem preliminares e, no mérito, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade.

Versam os autos sobre pedido de declaratória de inexistência de débito e relação jurídica, com exclusão do nome do apelante dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais.

O eminente magistrado a quo sentenciou o feito, julgando procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar que o nome da autora fosse excluído definitivamente dos órgãos de proteção ao crédito e condenar a parte ré ao pagamento de indenização no montante de R$4.000,00.

Considerando que não houve interposição de recurso pela parte ré, a controvérsia em grau de recurso cinge-se apenas à majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária.



Do quantum indenizatório

Acerca do quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida.

Sobre o tema, leciona Maria Helena Diniz, in verbis:

A reparação do dano moral, em regra, é pecuniária, visando neutralizar os...