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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180419434002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.

- No arbitramento do quantum indenizatório, deve-se levar em conta o caráter pedagógico da medida, a interposição de outras ações com a mesma finalidade, ainda que contra outra parte, bem como o risco de, no somatório total, atingir um valor desproporcional, gerador de enriquecimento sem causa para a vítima.

- Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária da indenização por danos morais, a contar do seu arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.041943-4/002 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): ANDREIA ROSA VIANA FRANCO - APELADO (A)(S): TELEFÔNICA BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

RELATOR.





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANDREIA ROSA VIANA FRANCO, contra a r. sentença de ordem nº 56, prolatada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais proposta pela ora apelante em face de TELEFÔNICA DO BRASIL S/A., que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o contrato entre as partes, devendo a requerida proceder à exclusão definitiva do nome da requerente dos cadastros de inadimplência e condenar a ré a pagar R$4.000,00 a título de indenização por danos morais à autora, corrigido monetariamente segundo os índices da CGJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data de publicação da decisão.

Por fim, condenou a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação.

Em suas razões recursais (doc. de ordem nº 58), sustenta a apelante que o dano moral possui dois elementos distintos como instituto de Direito Civil, sendo o primeiro com o escopo de proporcionar ao lesado um conforto que possa contrapor ao desgaste experimentado e o segundo com caráter pedagógico, de natureza preventiva e punitiva.

Assevera que a indenização deverá servir de desestímulo ao agente causador do dano, para que torne a repetir a conduta gravosa, ao mesmo tempo em que deve compensar o ofendido dos sofrimentos experimentados.

Afirma que o valor fixado pelo juiz a quo não ameniza os danos causados nem serve como punição para o réu, razão pela qual pugna por sua majoração.

Ainda, requer a modificação dos termos iniciais de incidência dos juros de mora e correção monetária, para que incidam desde a data do evento danoso (Súmula 54) e do arbitramento (Súmula 362), respectivamente.

Contrarrazões à ordem nº 61, sem preliminares e, no mérito, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade.

Versam os autos sobre pedido de declaratória de inexistência de débito e relação jurídica, com exclusão do nome do apelante dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais.

O eminente magistrado a quo sentenciou o feito, julgando procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar que o nome da autora fosse excluído definitivamente dos órgãos de proteção ao crédito e condenar a parte ré ao pagamento de indenização no montante de R$4.000,00.

Considerando que não houve interposição de recurso pela parte ré, a controvérsia em grau de recurso cinge-se apenas à majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária.



Do quantum indenizatório

Acerca do quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida.

Sobre o tema, leciona Maria Helena Diniz, in verbis:

A reparação do dano moral, em regra, é pecuniária, visando neutralizar os sentimentos negativos compensando-os com alegria. O dinheiro seria apenas um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos. Além disso, há julgados usando, analogicamente, como parâmetro para estabelecer o montante da reparação do dano moral o artigo 59 do Código Brasileiro de Telecomunicações com alteração do Decreto Lei nº 236/67.

(DINIZ,Maria Helena, Responsabilidade Civil, 6a.Ed, São Paulo: Saraiva).

Destarte, para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.

No presente caso, verifica-se que a autora, ora apelante, possui duas outras negativações, posteriores àquela que ensejou o ajuizamento desta demanda, que também alega serem indevidas e que estão sendo discutidas em juízo, nos autos de nº 5171981-10.2017.8.13.0024.

Nesse contexto, considerando o caráter pedagógico da medida, bem a interposição de outra ação indenizatória com o mesmo objetivo, o valor fixado em R$4.000,00, se mostra razoável e condizente à reparação dos danos morais suportados pelo apelante, sem importar enriquecimento sem causa.

No mesmo sentido:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES PRECEDENTES - QUESTIONAMENTO EM OUTRAS AÇÕES JÁ PROPOSTAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. O direito à reparação moral não pode ser afastado pela Súmula 385 do STJ, quando as demais inscrições precedentes que recaíram sobre o nome do consumidor já são alvo de questionamento em outras ações judiciais. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância das peculiaridades do caso, que na hipótese apontam para a necessidade de ser fixado em patamar mais comedido, para não ensejar o enriquecimento ilícito do consumidor, dada a existência de outras ações já interpostas contra empresas diversas e com o mesmo objetivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.13.021759-1/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2018, publicação da sumula em 08/03/2018)".



Dos juros de mora e correção monetária

Quanto ao termo inicial dos juros de mora, uma vez que se trata de relação extracontratual, incidem a partir do evento danoso, haja vista a Súmula nº 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Por outro lado, a correção monetária da indenização por danos morais, incide a partir do seu arbitramento, conforme consignado na sentença, haja vista a Súmula nº 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Nesse sentido, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça:



"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 362/STJ.

1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula nº 54/STJ.

2. Nos termos da Súmula nº 362/STJ, a correção monetária deve incidir a contar do arbitramento da indenização por danos morais.

3. Agravo regimental parcialmente provido.

(AgRg no REsp 1178911/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016)"



Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para fixar a incidência dos juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, do lançamento da inscrição indevida, mantendo inalterado o restante da sentença de primeiro grau.

Custas recursais pela apelante, ante a sucumbência recursal mínima da apelada, suspensa a exigibilidade por estar sob o pálio da assistência judiciária.

Mantenho os ônus de sucumbência distribuídos na primeira instância, majorando os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.



DES. VASCONCELOS LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."