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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180419434002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
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Processo
AC 10000180419434002 MG
Publicação
04/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.
- No arbitramento do quantum indenizatório, deve-se levar em conta o caráter pedagógico da medida, a interposição de outras ações com a mesma finalidade, ainda que contra outra parte, bem como o risco de, no somatório total, atingir um valor desproporcional, gerador de enriquecimento sem causa para a vítima - Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária da indenização por danos morais, a contar do seu arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).