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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181027145001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ANEURISMA CEREBRAL - STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - MATERIAL NECESSÁRIO AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 362 DO STJ - JUROS DE MORA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AC 10000181027145001 MG
Publicação
04/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ANEURISMA CEREBRAL - STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - MATERIAL NECESSÁRIO AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 362 DO STJ - JUROS DE MORA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.

- Ainda segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se descabida a recusa de fornecimento de órteses, próteses, instrumental cirúrgico, exames ou fisioterapia, por parte dos planos de saúde, quando forem indispensáveis para o sucesso da cirurgia ou tratamento do paciente - Nos casos em que a operadora do plano de saúde se recusa indevidamente a custear a implantação de stent em paciente portador de moléstia grave, o dano moral é presumível, dispensando, pois, comprovação por parte da vítima - Nos termos da jurisprudência que se firmou perante o STJ, tal situação tem o condão de agravar a aflição psicológica do paciente, que já se encontra fragilizado emocionalmente por conta de seu estado de saúde, causando-lhe sofrimento e angústia que ultrapassam o campo do mero aborrecimento - A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa - Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362)- Nos termos do art. 405 do Código Civil, tratando-se de responsabilidade decorrente de contrato, os juros de mora devem incidir desde a citação - No caso concreto, os honorários advocatícios não foram arbitrados em quantia condizente com os critérios dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015, motivo pelo qual se mostra justificada sua majoração.