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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181027145001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ANEURISMA CEREBRAL - STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - MATERIAL NECESSÁRIO AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 362 DO STJ - JUROS DE MORA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. - Ainda segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se descabida a recusa de fornecimento de órteses, próteses, instrumental cirúrgico, exames ou fisioterapia, por parte dos planos de saúde, quando forem indispensáveis para o sucesso da cirurgia ou tratamento do paciente. - Nos casos em que a operadora do plano de saúde se recusa indevidamente a custear a implantação de stent em paciente portador de moléstia grave, o dano moral é presumível, dispensando, pois, comprovação por parte da vítima. - Nos termos da jurisprudência que se firmou perante o STJ, tal situação tem o condão de agravar a aflição psicológica do paciente, que já se encontra fragilizado emocionalmente por conta de seu estado de saúde, causando-lhe sofrimento e angústia que ultrapassam o campo do mero aborrecimento. - A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. - Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362). - Nos termos do art. 405 do Código Civil, tratando-se de responsabilidade decorrente de contrato, os juros de mora devem incidir desde a citação. - No caso concreto, os honorários advocatícios não foram arbitrados em quantia condizente com os critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, motivo pelo qual se mostra justificada sua majoração.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.102714-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): EDME CATARINA DUPIN MELO - APELADO (A)(S): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

RELATOR.





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela EDMÊ CATARINA DUPIN MELO contra a r. sentença de doc. 75 que, nos autos da "ação cominatória c/c indenização por danos morais" ajuizada contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para confirmar a decisão antecipatória da tutela (doc. 14), que determinou á ré/apelada que, no prazo de 72 horas, finalizasse os procedimentos na forma do subitem "3", do item "75", da petição inicial, sob pena de multa, tornando-se definitivos seus jurídicos efeitos e observados os parâmetros acima estabelecidos. Condenou em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, recíproca e proporcionalmente, distribuídos à razão de metade para cada parte, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em relação à autora/apelante enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3, do CPC.

Em suas razões recursais (doc. 78), a apelante informa que foi diagnosticada com aneurisma cerebral, moléstia gravíssima e cujo tratamento impunha urgência ímpar. Alega que teve sua dignidade vilipendiada pelo ilegal modo de agir da apelada, que a colocou em um inaceitável esperar em momento delicadíssimo de sua vida. Afirma que o próprio STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que situações como a vivenciada por ela, configuram hipótese de dano moral in re ipsa, dispensando maiores aprofundamentos probatórios.

Defende que a recusa no tratamento agravou tanto física, quanto psicologicamente sua situação, que se viu injustamente privada do tratamento médico no momento em que dele mais necessitava. Acrescenta que o abalo mental e a própria angústia gerada pela situação de incerteza diante da abusiva postura da apelada são hábeis a deflagrar a lesão à sua dignidade, que viu sua vida em espera em prol de questões econômicas de menos importância.

Ressalta que a cirurgia foi realizada com 13 dias de atraso desde o término do prazo fixado pelo d. juízo a quo. Diz que no dia da cirurgia foi confrontada com a informação de que o procedimento não poderia ser realizado, porque o sistema eletrônico da apelada Amil impedia a internação, o que se transformou em verdadeiro momento de pânico, agravando sua natural instabilidade naquele delicado momento.

Esclarece que tal fato somente confirma a suspeita de que a apelada postergou a negociação do valor de seu tratamento com o Hospital Biocor, em razão da proximidade da expiração do prazo de vigência do seu plano de saúde.

Entende como razoável e proporcional a fixação do valor de R$20.000,00, à título de danos morais.

Aduz que a verba honorária sucumbencial deve ser majorada, ante o zelo do patrono ao longo desses quase 2 anos de processo.

Requer o provimento da apelação para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 e, via de consequência, o reconhecimento da sucumbência integral da apelada, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em valor compatível com o trabalho e zelo do patrono da apelante.

A apelada apresentou contrarrazões no doc. 81.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.

Oportuno destacar, de início, que o contrato de plano de saúde se define pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à saúde do contratante e seus dependentes, mediante a prestação de assistência médico-hospitalar por meio de entidades conveniadas, estipulando a administradora um prêmio a ser pago mensalmente pelo beneficiário, que receberá em troca assistência médica de que vier necessitar.

Considerando a relevância do direito constitucional/fundamental envolvido, têm as administradoras de planos de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto na execução do contrato, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do beneficiário, em face da presunção legal de sua vulnerabilidade.

Nesse contexto, a operadora do plano de saúde que se recusa indevidamente a custear a implantação de stent em paciente portador de moléstia grave, aneurisma cerebral, conforme posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o dano moral é presumível, dispensando, pois, comprovação por parte da vítima, é medida que se impõe.

Nos termos da jurisprudência que se firmou perante o STJ, não há dúvidas de que situações semelhantes à hipótese dos autos têm o condão de agravar a aflição psicológica do paciente, que já se encontra fragilizado emocionalmente por conta de seu estado de saúde, causando-lhe sofrimento e angústia que ultrapassam o campo do mero aborrecimento. Nesse sentido:



AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, RECONHECIDO O DANO MORAL E ARBITRADA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1444176, relator o Ministro Marco Buzzi, j. em 22/05/2014, Dje de 30/05/2014).



Passo, então ao exame da do quantum indenizatório.

Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida.

Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.

Para tanto, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, bem como as condições do lesante e do ofendido, motivo pelo qual a fixação do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), é razoável para o caso em debate.

No que diz respeito aos consectários legais incidentes sobre a condenação, cumpre destacar que, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362). Por sua vez, deverão incidir juros moratórios a partir da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de contrato (art. 405 do Código Civil).

Em relação ao valor dos honorários de sucumbência, observa-se que o quantum fixado de R$1.000,00, pelo douto juiz a quo, não se mostra condizente com o grau de zelo profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço.

Embora não se trate de causa complexa, a verba honorária deve representar retribuição justa ao trabalho do advogado da parte vencedora.

Na espécie, observa-se a quantia arbitrada na sentença não remunera condignamente o patrono da parte autora, devendo ser levadas em consideração as diretrizes dos §§ 2º, 8º e 11, do art. 85, do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.



Neste contexto, tem-se que a majoração da verba de sucumbência para R$ 2.000,00, ou seja, 20% sobre o valor da condenação, mostra-se mais justa e condizente com os critérios acima mencionados.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar integramente procedentes os pedidos iniciais e, assim, condenar a apelada a pagar à apelante a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação deste acórdão e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, bem como para majorar os honorários de sucumbência para R$2.000,00 (dois mil reais) a favor da apelante.

Condeno a apelada ao pagamento da integralidade das custas processuais, inclusive as recursais.

DES. VASCONCELOS LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."