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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181027145001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ANEURISMA CEREBRAL - STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - MATERIAL NECESSÁRIO AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 362 DO STJ - JUROS DE MORA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. - Ainda segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se descabida a recusa de fornecimento de órteses, próteses, instrumental cirúrgico, exames ou fisioterapia, por parte dos planos de saúde, quando forem indispensáveis para o sucesso da cirurgia ou tratamento do paciente. - Nos casos em que a operadora do plano de saúde se recusa indevidamente a custear a implantação de stent em paciente portador de moléstia grave, o dano moral é presumível, dispensando, pois, comprovação por parte da vítima. - Nos termos da jurisprudência que se firmou perante o STJ, tal situação tem o condão de agravar a aflição psicológica do paciente, que já se encontra fragilizado emocionalmente por conta de seu estado de saúde, causando-lhe sofrimento e angústia que ultrapassam o campo do mero aborrecimento. - A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. - Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362). - Nos termos do art. 405 do Código Civil, tratando-se de responsabilidade decorrente de contrato, os juros de mora devem incidir desde a citação. - No caso concreto, os honorários advocatícios não foram arbitrados em quantia condizente com os critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, motivo pelo qual se mostra justificada sua majoração.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.102714-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): EDME CATARINA DUPIN MELO - APELADO (A)(S): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

RELATOR.





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela EDMÊ CATARINA DUPIN MELO contra a r. sentença de doc. 75 que, nos autos da "ação cominatória c/c indenização por danos morais" ajuizada contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para confirmar a decisão antecipatória da tutela (doc. 14), que determinou á ré/apelada que, no prazo de 72 horas, finalizasse os procedimentos na forma do subitem "3", do item "75", da petição inicial, sob pena de multa, tornando-se definitivos seus jurídicos efeitos e observados os parâmetros acima estabelecidos. Condenou em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, recíproca e proporcionalmente, distribuídos à razão de metade para cada parte, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em relação à autora/apelante enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3, do CPC.

Em suas razões recursais (doc. 78), a apelante informa que foi diagnosticada com aneurisma cerebral, moléstia gravíssima e cujo tratamento impunha urgência ímpar. Alega que teve sua dignidade vilipendiada pelo ilegal modo de agir da apelada, que a colocou em um inaceitável esperar em momento delicadíssimo de sua vida. Afirma que o próprio STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que situações como a vivenciada por ela, configuram hipótese de dano moral in re ipsa, dispensando maiores aprofundamentos probatórios.

Defende que a recusa no tratamento agravou tanto física, quanto psicologicamente sua situação, que se viu injustamente privada do tratamento médico no momento em que dele mais necessitava. Acrescenta que o abalo mental e a própria angústia gerada pela situação de incerteza diante da abusiva postura da apelada são hábeis a deflagrar a lesão à sua dignidade, que viu sua vida em espera em prol de questões econômicas de menos importância.

Ressalta que a cirurgia foi realizada com 13 dias de atraso desde o término do prazo fixado pelo d. juízo a quo. Diz que no dia da cirurgia foi confrontada com a informação de que o procedimento não poderia ser realizado, porque o sistema eletrônico da apelada Amil impedia a internação, o que se transformou em verdadeiro momento de pânico, agravando sua natural instabilidade naquele delicado momento.

Esclarece que tal fato somente confirma a suspeita de que a apelada postergou a negociação do valor de seu tratamento com o Hospital Biocor, em razão da proximidade da expiração do prazo de vigência do seu plano de saúde.

Entende como razoável e proporcional a fixação do valor de R$20.000,00, à título de danos morais.

Aduz que a verba honorária sucumbencial deve ser majorada, ante o zelo do patrono ao longo desses quase 2 anos de processo.

Requer o provimento da apelação para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 e, via de consequência, o reconhecimento da sucumbência integral da apelada, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em valor compatível com o trabalho e zelo do patrono da apelante.

A apelada apresentou contrarrazões no doc. 81.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.

Oportuno destacar, de início, que o contrato de plano de saúde se define pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à saúde do con...