jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180638249001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - OBJETOS DISTINTOS - CAUTELAR EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALIDADE DA DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - IOF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGALIDADE DO DESCONTO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10000180638249001 MG
Publicação
04/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Vasconcelos Lins

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - OBJETOS DISTINTOS - CAUTELAR EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALIDADE DA DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - IOF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGALIDADE DO DESCONTO

- O julgamento apartado da demanda cautelar e da sua principal não denota em nulidade quando o objeto das ações é distinto, não havendo que se falar na necessidade de julgamento simultâneo, em razão de alegada prejudicialidade - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida em ação revisional de contrato bancário, se o exame das cláusulas do contrato juntado aos autos é bastante para esclarecer a matéria de fato que interessa ao julgamento da lide - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que exista expressa previsão contratual nesse sentido, é permitida - Tratando-se o IOF de tributo cujo sujeito passivo é o próprio tomador de crédito financiado, não há que se falar em abusividade de sua inclusão nos custos do contrato bancário ou em configuração de "venda casada".