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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180638249001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - OBJETOS DISTINTOS - CAUTELAR EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALIDADE DA DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - IOF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGALIDADE DO DESCONTO

- O julgamento apartado da demanda cautelar e da sua principal não denota em nulidade quando o objeto das ações é distinto, não havendo que se falar na necessidade de julgamento simultâneo, em razão de alegada prejudicialidade.

- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida em ação revisional de contrato bancário, se o exame das cláusulas do contrato juntado aos autos é bastante para esclarecer a matéria de fato que interessa ao julgamento da lide.

- A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que exista expressa previsão contratual nesse sentido, é permitida.

- Tratando-se o IOF de tributo cujo sujeito passivo é o próprio tomador de crédito financiado, não há que se falar em abusividade de sua inclusão nos custos do contrato bancário ou em configuração de "venda casada".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.063824-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): LEIZE BASTOS MARTINS PACHECO - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VASCONCELOS LINS

RELATOR.

DES. VASCONCELOS LINS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por LEIZE BASTOS MARTINS PACHECO por meio do qual esta busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (docs. de ordem nº 115/117) que, em AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial ora suscitada e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em face de tal decisão, foram opostos embargos declaratórios pela autora (doc. de ordem nº 119), apontando omissões quanto: i) à existência da cautelar apensa de nº 6053259-68.2015.8.13.0024; ii) ao pedido de devolução dos valores a título de vendas casadas, referentes aos contratos nº 820196759 e nº 843862039); e iii) ao pedido de vedação de apropriação da Ré dos proventos da autora a título de aposentadoria e pensão, bem como o deferimento da portabilidade para a instituição CAIXA.

Todavia, referida insurgência, apesar de conhecida, não foi acolhida pelo órgão primevo (docs. de ordem nº 120/122), por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Por conseguinte, foi interposto o presente recurso (doc. de ordem nº 124), no qual a apelante suscita em suas razões, preliminarmente, a nulidade de sentença ante a alegada necessidade de julgamento conjunto com a ação cautelar proposta, além do cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial requerida, necessária para a comprovação das alegadas ilegalidades e abusividades constantes nos contratos firmados com a apelada.

No mérito, em síntese, aponta a necessidade de reforma integral da decisão, notadamente quanto à capitalização de juros e incidência do IOF, pugnando pela devolução dos excessos apontados na perícia particular elaborada.

Preparo recursal devidamente recolhido pela apelante (docs. de ordem nº 125/126).

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, refutando as alegações da apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso (doc. de ordem nº 130).

É o relatório.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos de validade do recurso, vale dizer, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como atendidas as condições extrínsecas, quais sejam, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal, dele conheço.



PRELIMINARES

Nulidade da sentença - Julgamento Conjunto com a Ação Cautelar.

Assevera a apelante que a ação cautelar ora proposta e a revisional tratam das mesmas questões controvertidas e, por esse motivo, deveria ser reconhecida a conexão entre estas e, por conseguinte, cassada a sentença para julgamento em conjunto das demandas.

Sustenta o perigo de decisões conflitantes, porquanto a presente ação foi julgada improcedente e aquela parcialmente procedente.

Apesar disso, tenho que a pretensão da apelante não deve prosperar.

Analisando a situação exposta, verifico que a ação cautelar nº 6053259-68.2015.8.13.0024 tem como objeto a declaração de impossibilidade de descontos sobre as verbas alimentares depositadas na conta corrente da apelante, ou, subsidiariamente, de limitação do montante das prestações a 30% de seus rendimentos. Ainda, requereu-se a determinação, à apelada, de que proceda à migração da conta da autora a outra instituição bancária.

Por seu turno, a demanda principal, tem como objeto principal o requerimento de revisão contratual, sob o fundamento de onerosidade excessiva das obrigações impostas à consumidora, em razão da abusividade dos encargos contratuais.

Nota-se, pois, a inexistência de liame entre os objetos das demandas, as quais, apesar de se relacionarem quanto às obrigações financeiras decorrentes dos contratos de mútuo celebrados com a instituição apelada, possuem causa de pedir distintas (possibilidade de constrição salarial x abusividade das parcelas contratuais), pelo que não haveria que se falar em conexão entre elas a ensejar o julgamento simultâneo das lides.

Portanto, não padece de qualquer nulidade o julgamento apartado das demandas, a embasar a pretensa cassação da sentença objurgada.

Ademais, considerando que nessa mesma oportunidade a citada ação cautelar está sendo extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, sem maiores delongas, REJEITO a preliminar em comento, ante a perda de seu objeto.



Cerceamento de defesa.

Inconformado com o julgamento antecipado da lide, a recorrente agita a tese de cerceamento de defesa, com base na qual argui a preliminar de nulidade da sentença.

Para aferir a relevância da prova pericial almejada, é preciso identificar as questões controvertidas no caso, relacionadas à declaração de abusividade de algumas cláusulas contratuais.

Trata-se de discussão predominantemente de direito, que tem por objeto saber se o ordenamento jurídico admite os encargos na forma prevista na avença.

A matéria de fato que interessa ao caso é obtida fundamentalmente do exame das cláusulas dos contratos debatidos, portanto.

Juntado aos autos os instrumentos contratuais celebrados entre as partes, não se justifica a produção de prova adicional, a menos que se admita que tenham sido aplicados parâmetros em desacordo com o próprio pacto. Não é isso, contudo, o que alega o autor, que se insurge em face do incremento do custo efetivo total pela previsão de tarifas abusivas.

Logo, inexiste razão para deferir a produção de prova pericial reclamada, a qual, ao que tudo indica, apenas oneraria e retardaria o processo, sem proveito algum.

A despeito disso, por certo que o Juiz é livre para valorar as provas dos autos, decidindo ou não pelo encerramento da instrução processual, conforme o estado do processo.

O CPC estabelece em seu artigo 371 que "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento".

Incumbe, pois, ao juiz, ao proferir uma decisão de mérito, indicar os fundamentos pelos quais justifica seu convencimento, formado através da análise das provas produzidas no processo, construindo em contraditório seu conhecimento a respeito dos fatos da causa. É o que se pode chamar de valoração democrática da prova.

Veja, portanto, que não pode ser considerado cerceamento de defesa uma valoração desfavorável à pretensão de uma das partes, pelo que, entendendo como suficiente o arcabouço probatório dos autos e, considerando que a matéria em debate se baseia unicamente na apreciação dos contratos celebrados entre as partes, tenho como acertada a decisão do Juiz a quo de dispensar a realização da perícia requerida pela apelante, promovendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do CPC.

Com essas considerações, também REJEITO a presente preliminar levantada.



MÉRITO

Da Capitalização de Juros e Anatocismo

Sobre o tema da capitalização mensal dos juros, inicio relembrando o teor da Súmula 596 do STF, segundo qual "as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizados por instituições públicas ou privadas, que integrem o Sistema Financeiro Nacional".

Amolda-se, também, perfeitamente a esta discussão a consolidação da interpretação infraconstitucional operada pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no enunciado de Súmula nº 539, a seguir transcrito, que atesta a posição da Corte acerca da constitucionalidade da medida provisória inquinada neste apelo:



Súmula nº 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.



Sem pretender rediscutir as teses ponderadas por aquele Tribunal, destaco que, no julgamento do recurso repetitivo REsp 973.827/RS, foi reconhecido que a Medida Provisória nº 1.963/2000 afastou, de forma inequívoca, para as instituições financeiras, as vedações contidas no sistema jurídico acerca da capitalização de juros em intervalo inferior ao anual, desde que expressamente pactuada:



[...]

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

(STJ. REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)



Avançando neste contexto, a Súmula nº 541 do STJ assinala que a previsão no contrato de uma taxa anual superior ao duodécuplo da mensal presume o conhecimento, pelo consumidor, da capitalização, o que valida sua cobrança, senão vejamos:



Súmula nº 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.



Volvendo ao caso concreto, constato ter havido a cobrança de juros na forma capitalizada, haja vista que os documentos de ordem nº 106,107 e 109, colacionados pela apelada, referentes às operações de crédito de números 820196759, 847456078 e 821661090, preveem as seguintes taxas de juros, respectivamente: 1,98% mensal e 26,52% anual, 4,76% mensal e 74,72% anual e 1,39% mensal e 18,01% anual.

Logo, nos termos da Súmula nº 541 do STJ, verifica-se que tais valores amoldam-se perfeitamente à previsão expressa de capitalização, atendendo, pois, à regra insculpida na Súmula nº 539 do mesmo tribunal.

Evidenciada a licitude da capitalização mensal de juros no caso, cai por terra a premissa com que se afirma ilegal a utilização da Tabela Price, já que o ataque a essa tabela se dá exatamente sob a alegação de que implica anatocismo.

Como sistema de amortização que é a Tabela Price se presta a uniformizar o valor de todas as parcelas devidas pelo mutuário, no que não há ilicitude alguma relativamente a contratos de mútuo bancário como o focalizado nos autos. Nesse sentido:



"EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADSTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. (...) Inexiste irregularidade na utilização da tabela price, visto que em tal sistema de amortização há uma distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas tenham o mesmo valor (...)". (TJMG - Apelação Cível 1.0518.13.017530-1/003, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2016, publicação da sumula em 02/05/2016)



Por fim, considerando as conclusões alcançadas no presente julgamento, não há que se falar em reforma da sentença para limitar a taxa de juros contratada, visto que esta se encontra em conformidade com o teor das súmulas 541 e 539 do STJ.



Do IOF - Venda Casada

Tal como mencionado na sentença vergastada, o IOF é tributo obrigatório, cuja legalidade foi reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, podendo as partes convencionar o seu pagamento por meio de financiamento acessório, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Desse modo, tem-se que o uso pelo consumidor do capital da instituição financeira para pagamento parcelado do IOF gerado no financiamento enseja a aplicação de juros remuneratórios, ressalvada apenas a excepcional constatação de abusividade em um caso concreto em que tal medida gere desvantagem exagerada ao consumidor, o que data vênia, não é o caso dos autos.

Portanto, faz-se imperativa a observância ao pronunciamento da Corte Superior, que firmou interpretação infraconstitucional nos seguintes termos do REsp 1.255.573/RS, julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos, assim ementado:



"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.

(...)

9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (...)

- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido".

(REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)



Do cotejo do julgado, extrai-se a possibilidade de pactuação acerca do IOF, pois se trata de um tributo cujo sujeito passivo é o próprio tomador de crédito (art. 4º do Dec. 6.306/07 e do art. 66 do CTN).

Neste sentido, não há que se falar em abusividade de sua inclusão nos custos da operação, imputando à instituição financeira suposta "venda casada", pois não foi criada qualquer nova obrigação pelo ajuste. Lícita, portanto, a cláusula contratual que prevê o desconto de tal verba, sendo certo que inexiste nos autos indícios de qualquer desconto tributário a maior, realizado em desfavor da apelante.

Destarte, conclui-se, portanto, pela existência de um contrato livremente celebrado entre as partes, com cláusulas que encontram fundamento legal e foram pactuadas de maneira aberta, não havendo que se imputar como abusivo o que foi estabelecido no ato da contratação com aquiescência mútua e, consequentemente, sendo indevida a devolução de alegados excessos apontados na perícia particular apresentada pela apelante.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença atacada, pelos seus próprios fundamentos.

Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios, atendendo aos parâmetros enunciados no § 2º do dispositivo citado, para 15% do valor atualizado da causa, a cargo da parte apelante, a quem também incumbe o pagamento das custas, inclusive as recursais.





DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"