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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180638249001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - OBJETOS DISTINTOS - CAUTELAR EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALIDADE DA DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - IOF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGALIDADE DO DESCONTO

- O julgamento apartado da demanda cautelar e da sua principal não denota em nulidade quando o objeto das ações é distinto, não havendo que se falar na necessidade de julgamento simultâneo, em razão de alegada prejudicialidade.

- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida em ação revisional de contrato bancário, se o exame das cláusulas do contrato juntado aos autos é bastante para esclarecer a matéria de fato que interessa ao julgamento da lide.

- A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que exista expressa previsão contratual nesse sentido, é permitida.

- Tratando-se o IOF de tributo cujo sujeito passivo é o próprio tomador de crédito financiado, não há que se falar em abusividade de sua inclusão nos custos do contrato bancário ou em configuração de "venda casada".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.063824-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): LEIZE BASTOS MARTINS PACHECO - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VASCONCELOS LINS

RELATOR.

DES. VASCONCELOS LINS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por LEIZE BASTOS MARTINS PACHECO por meio do qual esta busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (docs. de ordem nº 115/117) que, em AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial ora suscitada e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em face de tal decisão, foram opostos embargos declaratórios pela autora (doc. de ordem nº 119), apontando omissões quanto: i) à existência da cautelar apensa de nº 6053259-68.2015.8.13.0024; ii) ao pedido de devolução dos valores a título de vendas casadas, referentes aos contratos nº 820196759 e nº 843862039); e iii) ao pedido de vedação de apropriação da Ré dos proventos da autora a título de aposentadoria e pensão, bem como o deferimento da portabilidade para a instituição CAIXA.

Todavia, referida insurgência, apesar de conhecida, não foi acolhida pelo órgão primevo (docs. de ordem nº 120/122), por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Por conseguinte, foi interposto o presente recurso (doc. de ordem nº 124), no qual a apelante suscita em suas razões, preliminarmente, a nulidade de sentença ante a alegada necessidade de julgamento conjunto com a ação cautelar proposta, além do cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial requerida, necessária para a comprovação das alegadas ilegalidades e abusividades constantes nos contratos firmados com a apelada.

No mérito, em síntese, aponta a necessidade de reforma integral da decisão, notadamente quanto à capitalização de juros e incidência do IOF, pugnando pela devolução dos excessos apontados na perícia particular elaborada.

Preparo recursal devidamente recolhido pela apelante (docs. de ordem nº 125/126).

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, refutando as alegações da apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso (doc. de ordem nº 130).

É o relatório.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos de validade do recurso, vale dizer, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como atendidas as condições extrínsecas, quais sejam, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal, dele conheço.



PRELIMINARES

Nulidade da sentença - Julgamento Conjunto com a Ação Cautelar.

Assevera a apelante que a ação cautelar ora proposta e a revisional tratam das mesmas questões controvertidas e, por esse motivo, deveria ser reconhecida a conexão entre estas e, por conseguinte, cassada a sentença para julgamento em conjunto das demandas.

Sustenta o perigo de decisões conflitantes, porquanto a presente ação foi julgada improcedente e aquela parcialmente procedente.

Apesar disso, tenho que a pretensão da apelante não deve prosperar.

Analisando a situação exposta, verifico que a ação cautelar nº 6053259-68.2015.8.13.0024 tem como objeto a declaração de impossibilidade de descontos sobre as verbas alimentares depositadas na conta corrente da apelante, ou, subsidiariamente, de limitação do montante das prestações a 30% de seus rendimentos. Ainda, requereu-se a determinação, à apelada, de que proceda à migração da conta da autora a outra instituição bancária.

Por seu turno, a demanda principal, tem como objeto principal o requerimento de revisão contratual, sob o fundamento de onerosidade excessiva das obrigações impostas à consumidora, em razão da abusividade dos encargos contratuais.

Nota-se, pois, a inexistência de liame entre os objetos das demandas, as quais, apesar de se relacionarem quanto às obrigações financeiras decorrentes dos contratos de mútuo celebrados com a instituição apelada, possuem causa de pedir distintas (possibilidade de constrição salarial x abusividade das parcelas contratuais), pelo que não haveria que se falar em conexão entre elas a ensejar o julgamento simultâneo das lides.

Portanto, não padece de qualquer nulidade o julgamento apartado das demandas, a embasar a pretensa cassação da sentença objurgada.

Ademais, considerando que nessa mesma oportunidade a citada ação cautelar está sendo extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, sem maiores delongas, REJEITO a preliminar em comento, ante a perda de seu objeto.



Cerceamento de defesa.

Inconformado com o julgamento antecipado da lide, a recorrente agita a tese de cerceamento de defesa, com base na qual argui a preliminar de nulidade da sentença.

Para aferir a relevância da prova pericial almejada, é preciso identificar as questões controvertidas no caso, relacionadas à declaração de abusividade de algumas cláusulas contratuais.

Trata-se de discussão predominantemente de direito, que tem por objeto saber se o ordenamento jurídico admite os encargos na forma prevista na avença.

A matéria de fato que interessa ao caso é obtida fundamentalmente do exame das cláusulas dos contratos debatidos, portanto.

Juntado aos autos os instrumentos contratuais celebrados entre as partes, não se justifica a produção de prova adicional, a menos que se admita que tenham sido aplicados parâmetros em desacordo com o próprio pacto. Não é isso, contudo, o que alega o autor, que se insurge em face do incremento do custo efetivo total pela previsão de tarifas abusivas.

Logo, inexiste razão para deferir a produção de prova pericial reclamada, a qual, ao que tudo indica, apenas oneraria e retardaria o processo, sem proveito algum.

A despeito disso, por certo que o Juiz é livre para valorar as provas dos autos, decidindo ou não pelo encerramento da instrução processual, conforme o estado do processo.

O CPC estabelece em seu artigo 371 que "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento".

Incumbe, pois, ao juiz, ao proferir uma decisão de mérito, indicar os fundamentos pelos quais justifica seu convencimento, formado através da análise das provas produzidas no processo, construindo em contraditório seu conhecimento a respeito dos fatos da causa. É o que se pode chamar de valoração democrática da prova.

Veja, portanto, que não pode ser considerado cerceamento de defesa uma valoração desfavorável à pretensão de uma das partes, pelo que, entendendo como suficiente o arcabouço probatório dos autos e, considerando que a matéria em debate se baseia unicamente na apreciação dos contratos celebrados entre as partes, tenho como acertada a decisão do Juiz a quo de dispensar a realização da perícia requerida pela apelante, promovendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do CPC.

Com essas considerações, também REJEITO a presente preliminar levantada.



MÉRITO

Da Capitalização de Juros e Anatocismo

Sobre o tema da capitalização mensal dos juros, inicio relembrando o teor da Súmula 596 do STF, segundo qual "as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizados por instituições públicas ou privadas, que integrem o Sistema Financeiro Nacional".

Amolda-se, ...