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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180074684001 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRETENSÃO DE VEDAÇÃO AOS DECONSTOS DE EMPRÉSTIMO SOBRE VERBAS ALIMENTARES - NATUREZA SATISFATIVA DA TUTELA ALMEJADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AC 10000180074684001 MG
Publicação
04/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Vasconcelos Lins

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRETENSÃO DE VEDAÇÃO AOS DECONSTOS DE EMPRÉSTIMO SOBRE VERBAS ALIMENTARES - NATUREZA SATISFATIVA DA TUTELA ALMEJADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO

- Pleiteada em ação cautelar a declaração de impedimento de que sejam realizados descontos relativos a empréstimo bancário sobre verbas alimentares do consumidor, ou sua limitação, sem que se possa vislumbrar na tutela jurisdicional almejada a função de assegurar a futura satisfação de direito relativo à revisão do contrato de mútuo por abusividade de suas cláusulas, fica caracterizada a inadequação da via eleita - Julgado o mérito da ação principal, há a perda superveniente do objeto da demanda cautelar subjacente, nos termos do art. 808, inc. III, do CPC de 1973.