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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180074684001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRETENSÃO DE VEDAÇÃO AOS DECONSTOS DE EMPRÉSTIMO SOBRE VERBAS ALIMENTARES - NATUREZA SATISFATIVA DA TUTELA ALMEJADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO

- Pleiteada em ação cautelar a declaração de impedimento de que sejam realizados descontos relativos a empréstimo bancário sobre verbas alimentares do consumidor, ou sua limitação, sem que se possa vislumbrar na tutela jurisdicional almejada a função de assegurar a futura satisfação de direito relativo à revisão do contrato de mútuo por abusividade de suas cláusulas, fica caracterizada a inadequação da via eleita.

- Julgado o mérito da ação principal, há a perda superveniente do objeto da demanda cautelar subjacente, nos termos do art. 808, inc. III, do CPC de 1973.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.007468-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL SA, LEIZE BASTOS MARTINS PACHECO - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A, LEIZE BASTOS MARTINS PACHECO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DES. VASCONCELOS LINS

RELATOR.





DES. VASCONCELOS LINS (RELATOR)



V O T O



Trata-se recursos de apelação interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. e LEIZE BASTOS MARTINS PACHECO para a reforma da sentença de evento n. 72, que, em autos de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA proposta pela segunda em face do primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para "determinar que o requerido limite o valor das prestações dos contratos de mútuo firmado com a autora no patamar de 30% (trinta por cento) sobre os proventos brutos percebidos (pensão + aposentadoria), subtraídos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias para fim de adimplemento do débito existente junto à instituição financeira (...)" e, ainda, que o réu promova ao depósito dos 70% (setenta por cento) dos rendimentos da requerente na conta informada, sob pena de multa.

Ante a sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$3.000,00 (três mil reais).

Em suas razões (evento n. 83), o primeiro apelante afirma que a autora contratou os empréstimos livremente, com ciência prévia de todos os encargos a serem suportados, tendo usufruído do valor mutuado, o que torna inescusável seu dever de quitação das parcelas mensais. Assegura que agiu conforme as normas convencionais e legais, nos limites de seu direito, portanto. Salienta que as retenções em comento são efetuadas na conta da autora e não em sua folha de pagamento, afastando-se, pois, as regras relativas ao empréstimo consignado. Destaca entendimento jurisprudencial segundo o qual as verbas salariais não destinadas diretamente à subsistência do beneficiário perdem a natureza alimentar. Aduz que a requerente tem obrigação de gerir suas finanças, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na relação jurídica formada entre as partes. Rebate a inversão do ônus de prova. Pede, enfim, o provimento do recurso, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.

Já a segunda apelante, ao evento n. 89, suscita preliminar de nulidade da sentença, diante do julgamento apartado da presente demanda com a revisional a ela conexa. Prossegue arguindo vício citra petita do julgado, já que não foi analisado seu requerimento de portabilidade dos proventos para a Caixa Econômica Federal. No mérito, alega sua sucumbência mínima, que enseja a imputação dos ônus da perda exclusivamente à parte contrária.

Contrarrazões apresentadas, em que os apelados rebatem as teses recursais adversas e pugnam pelo seu desprovimento.

Intimados os litigantes para se manifestaram a respeito de questão preliminar (evento n. 95), vieram as petições dos eventos n. 96 e 97.

É o relatório.

As apelações interpostas satisfazem os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, vale dizer, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como atendem às condições extrínsecas exigíveis no caso, quais sejam, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, razão pela qual delas conheço.



PRELIMINAR

Num primeiro giro, suscito preliminar de ofício, relativa à ausência de interesse de agir da parte autora na busca do provimento cautelar em voga.

Proposta a presente ação anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil, deve ser julgada conforme proposta, vale dizer, sob a égide das normas do CPC/73, considerando o vínculo acentuado que se estabelece entre a petição inicial, a contestação e o julgamento (Princípio Dispositivo).

Premissa posta, observe-se o que previa o Código Processual anterior:



Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.



O dispositivo revela a natureza essencialmente acessória do procedimento cautelar, em que não se objetiva a tutela do direito material em si, tampouco a composição da lide, mas sim uma providência assecuratória, a proteção ao resultado útil do processo. É nesse passo que caminha a mencionada previsão legal, ao denotar que a ação cautelar é sempre dependente de uma ação principal. Isto é, tem-se um procedimento de natureza instrumental e conservativa.

Vale anotar que, após a edição do art. 273, CPC/1973, com a positivação do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, foi retirado do bojo da incidência do art. 798 - poderes cautelares do julgador - a possibilidade de uso das medidas cautelares com o fim satisfativo, ressalvadas as exceções típicas legais, como o procedimento de exibição de documento comum (art. 844, CPC/1973).

Por certo, a dualidade de ritos fez surgir a necessidade de teorias que prestigiassem a noção de fungibilidade, como corolário da instrumentalidade das formas processuais. Todavia, mesmo as correntes adeptas da flexibilização dogmática convergem para não se admitir o desvirtuamento grosseiro de cada um dos institutos em apreço. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência falam na adequação da via eleita para o ajuizamento de um feito, como um dos elementos do trinômio configurador do interesse de agir - juntamente com a necessidade e a utilidade do provimento judicial.

A esse respeito, em assentada que contou com a totalidade dos integrantes deste órgão fracionário, a 18ª Câmara Cível, por maioria, ajustou que "[n]o sistema jurídico-processual vigente, o procedimento cautelar possui natureza instrumental, não tendo, em regra, caráter satisfativo, uma vez que tem por objetivo a preservar uma situação de fato, para sobre ela incidir a prestação jurisdicional futura, objeto da ação de mérito, que irá compor a lide." (Apelação Cível 1.0707.15.028538-5/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio).

Em concreto, tem-se que, a despeito de nomeada "ação cautelar inominada", a presente ação não veicula pretensão de assegurar a futura satisfação de um direito.

Seu objeto claramente consiste na declaração de impossibilidade de descontos sobre as verbas alimentares depositadas na conta corrente da autora, ou, subsidiariamente, de limitação do montante das prestações a 30% de seus rendimentos. Ainda, requereu-se a determinação, à ré, de que proceda à migração da conta da autora a outra instituição bancária.

Na demanda principal, por outro lado, foi formulado requerimento de revisão contratual, sob o fundamento de onerosidade excessiva das obrigações impostas à consumidora, em razão da abusividade dos encargos contratuais.

Não há que cogitar, no caso, do acautelamento do direito à declaração de nulidade das obrigações contratuais que permeiam a relação jurídica estabelecida entre as partes, pois sua satisfação não fica ameaçada sem a imediata interrupção/redução dos descontos das parcelas inerentes ao negócio jurídico nos proventos da autora, que encontra fundamento exclusivamente na proteção das verbas alimentares.

Nota-se a inexistência de liame entre os objetos das demandas que, apesar de se relacionarem no tocante às obrigações financeiras decorrentes dos contratos de mútuo, possuem causa de pedir distintas (possibilidade de constrição salarial x abusividade das parcelas contratuais).

Repise-se, por oportuno, que o almejado impedimento dos descontos do preço contratado não decorre da suposta abusividade das obrigações contestadas, mas da alegada inviabilidade de constrição de verba salarial.

De fato, não se trata, no caso, de acautelar direito, mas de satisfazer a prerrogativa da autora/apelante de proteção de seus proventos.

Evidenciado o caráter satisfativo da tutela jurisdicional postulada, é forçoso concluir que, ao ajuizar ação cautelar autônoma, a recorrente lançou mão de via processual inadequada à satisfação de sua pretensão. A figura da "cautelar satisfativa", afora situações excepcionais, perdeu sua razão de ser com o advento da Lei 8.952/1994, que, pelo artigo 273 do CPC/73, introduziu a previsão genérica de antecipação dos efeitos da tutela, com o nítido objetivo de evitar indesejada duplicidade de ações.

Em suma, constatado o caráter descabidamente satisfativo da presente ação cautelar, mister se faz reconhecer a inadequação da via eleita, o que fulmina o interesse processual da autora.

E, ainda que assim não fosse, mantida a solução de primeiro grau na demanda principal n. 1.0000.18.063824-9/001, conforme julgamento proferido nesta mesma data, tem-se, de toda forma, o esvaziamento do interesse de agir no julgamento da demanda cautelar, nos moldes do ressalvado pela própria ordem procedimental:



Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

(...)

III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.



No sentido da perda de objeto nestas hipóteses, é o entendimento deste Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - FEITO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - PERDA OBJETO RECURSO. A sustação de protesto não é de natureza satisfativa, uma vez que visa somente preservar os direitos da parte, até que se dê o julgamento da ação principal. A superveniência de decisão definitiva do processo principal leva a perda de objeto da ação cautelar, nos termos do artigo 808, III, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0338.10.006235-9/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2016, publicação da sumula em 18/03/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - DÍVIDA ORIGINADA DE DUPLICATA - INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC - PEDIDO DE RETIRADA - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - ART. 808, III DO CPC.

Nos termos do art. 808, III do CPC, deve-se julgar extinta sem julgamento do mérito a cautelar, por falta de interesse de agir superveniente, na hipótese em que tiver sido julgado o mérito da ação principal, havendo a perda do objeto da cautelar. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.12.018397-0/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2016, publicação da sumula em 05/02/2016).



Por todo exposto, SUSCITO PRELIMINAR de falta de interesse processual e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/15, a presente demanda cautelar.

Condeno a requente ao pagamento das custas processuais, inclusive as recursais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) - art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/15.



DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO."