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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180074684001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRETENSÃO DE VEDAÇÃO AOS DECONSTOS DE EMPRÉSTIMO SOBRE VERBAS ALIMENTARES - NATUREZA SATISFATIVA DA TUTELA ALMEJADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO

- Pleiteada em ação cautelar a declaração de impedimento de que sejam realizados descontos relativos a empréstimo bancário sobre verbas alimentares do consumidor, ou sua limitação, sem que se possa vislumbrar na tutela jurisdicional almejada a função de assegurar a futura satisfação de direito relativo à revisão do contrato de mútuo por abusividade de suas cláusulas, fica caracterizada a inadequação da via eleita.

- Julgado o mérito da ação principal, há a perda superveniente do objeto da demanda cautelar subjacente, nos termos do art. 808, inc. III, do CPC de 1973.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.007468-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL SA, LEIZE BASTOS MARTINS PACHECO - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A, LEIZE BASTOS MARTINS PACHECO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DES. VASCONCELOS LINS

RELATOR.





DES. VASCONCELOS LINS (RELATOR)



V O T O



Trata-se recursos de apelação interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. e LEIZE BASTOS MARTINS PACHECO para a reforma da sentença de evento n. 72, que, em autos de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA proposta pela segunda em face do primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para "determinar que o requerido limite o valor das prestações dos contratos de mútuo firmado com a autora no patamar de 30% (trinta por cento) sobre os proventos brutos percebidos (pensão + aposentadoria), subtraídos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias para fim de adimplemento do débito existente junto à instituição financeira (...)" e, ainda, que o réu promova ao depósito dos 70% (setenta por cento) dos rendimentos da requerente na conta informada, sob pena de multa.

Ante a sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$3.000,00 (três mil reais).

Em suas razões (evento n. 83), o primeiro apelante afirma que a autora contratou os empréstimos livremente, com ciência prévia de todos os encargos a serem suportados, tendo usufruído do valor mutuado, o que torna inescusável seu dever de quitação das parcelas mensais. Assegura que agiu conforme as normas convencionais e legais, nos limites de seu direito, portanto. Salienta que as retenções em comento são efetuadas na conta da autora e não em sua folha de pagamento, afastando-se, pois, as regras relativas ao empréstimo consignado. Destaca entendimento jurisprudencial segundo o qual as verbas salariais não destinadas diretamente à subsistência do beneficiário perdem a natureza alimentar. Aduz que a requerente tem obrigação de gerir suas finanças, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na relação jurídica formada entre as partes. Rebate a inversão do ônus de prova. Pede, enfim, o provimento do recurso, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.

Já a segunda apelante, ao evento n. 89, suscita preliminar de nulidade da sentença, diante do julgamento apartado da presente demanda com a revisional a ela conexa. Prossegue arguindo vício citra petita do julgado, já que não foi analisado seu requerimento de portabilidade dos proventos para a Caixa Econômica Federal. No mérito, alega sua sucumbência mínima, que enseja a imputação dos ônus da perda exclusivamente à parte contrária.

Contrarrazões apresentadas, em que os apelados rebatem as teses recursais adversas e pugnam pelo seu desprovimento.

Intimados os litigantes para se manifestaram a respeito de questão preliminar (evento n. 95), vieram as petições dos eventos n. 96 e 97.

É o relatório.

As apelações interpostas satisfazem os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, vale dizer, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como atendem às condições extrínsecas exigíveis no caso, quais sejam, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, razão pela qual delas conheço.



PRELIMINAR

Num primeiro giro, suscito preliminar de ofício, relativa à ausência de interesse de agir da parte autora na busca do provimento cautelar em voga.

Proposta a presente ação anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil, deve ser julgada conforme proposta, vale dizer, sob a égide das normas do CPC/73, considerando o vínculo acentuado que se estabelece entre a petição inicial, a contestação e o julgamento (Princípio Dispositivo).

Premissa posta, observe-se o que previa o Código Processual anterior:



Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.



O dispositivo revela a natureza essencialmente acessória do procedimento cautelar, em que não se objetiva a tutela do direito material em si, tampouco a composição da lide, mas sim uma providência assecuratória, a proteção ao resultado útil do processo. É nesse passo que caminha a mencionada previsão legal, ao denotar que a ação cautelar é sempre dependente de uma ação principal. Isto é, tem-se um procedimento de natureza instrumental e conservativa.

Vale anotar que, após a edição do art. 273, CPC/1973, com a positivação do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, foi retirado do bojo da incidência do art. 798 - poderes cautelares do julgador - a possibilidade de uso das medidas cautelares com o fim satisfativo, ressalvadas as exceções típicas legais, como o procedimento de exibição de documento comum (art. 844, CPC/1973).

Por certo, a dualidade de ritos fez surgir a necessidade de teorias que...