Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024121182729002 MG

Ao tratar da Tutela Provisória, o Novo Código de Processo Civil assenta a probabilidade do direito como um dos requisitos para a concessão das Tutelas de Urgência e da Evidência. Aliás, diga-se, para…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE PLAUSIBILIDADE DE DIREITO. A concessão de medida de urgência demanda plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva.

Petição em PDF EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo n° Autor: Ré: Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA , devidamente qualificado nos autos do…