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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180209983002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EXTRÍNSECA AO JULGADO - INADMISSIMILIDADE - OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A UMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. .

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
ED 10000180209983002 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Corrêa Junior

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EXTRÍNSECA AO JULGADO - INADMISSIMILIDADE - OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A UMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. .

A contradição passível de correção pela via dos embargos declaratórios é aquela intrínseca ao julgado, que revela incoerência entre a fundamentação e o dispositivo. Não se afigura contraditória, para os fins de acolhimento do recurso, a contradição entre a fundamentação adotada pelo julgador e a tese sustentada pela parte recorrente . Não se reputa omissa a decisão que não acolhe a tese jurisprudencial defendida pelo recorrente, na hipótese em que analisados os argumentos deduzidos no recurso . Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, é imprescindível a configuração de um dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC, para fins de oposição dos embargos declaratórios, que não se prestam para a alteração do convencimento motivado externado . Embargos rejeitados.