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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180886772002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO ACOLHIMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
ED 10000180886772002 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Edilson Olímpio Fernandes

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO ACOLHIMENTO.

1. A pretensão recursal tem por objetivo a reapreciação da matéria já solucionada no acórdão impugnado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que é incabível na via eleita.

2. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material, impõe-se o não acolhimento do recurso de embargos de declaração.