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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180524589002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - VALIDADE DAS AVENÇAS - FGTS - DESCABIMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
ED 10000180524589002 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Sandra Fonseca

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - VALIDADE DAS AVENÇAS - FGTS - DESCABIMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, em referência a cada um dos pedidos manejados pelos postulantes, o pedido de revisão do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feito através da via dos declaratórios.

3. O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se as questões controvertidas não tivessem sido devidamente enfrentadas.

4. Embargos rejeitados.