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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180284184002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PAGAMENTO DE FGTS - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
ED 10000180284184002 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Sandra Fonseca

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PAGAMENTO DE FGTS - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

1- Os Embargos de Declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. decisum, a teor do art. 1.022 do CPC/2015. 2- Inocorre incongruência no acórdão que aborda todas as questões discutidas nos autos e decide em coerência com a fundamentação expendida. 3- O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se a questão controvertida não tivesse sido devidamente enfrentada, o que não ocorre na espécie. 4- Embargos rejeitados.