jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180270373001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL - ART. 92 DO CP - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSICA OU ANALOGIA IN MALAM PARTEM - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO - ART. 14, § 4º DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULA 271 DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10000180270373001 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Audebert Delage

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL - ART. 92 DO CP - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSICA OU ANALOGIA IN MALAM PARTEM - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO - ART. 14, § 4º DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULA 271 DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO.

1. Segundo o art. 92, do CPC, são efeitos automáticos da condenação criminal, dentre outros, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a perda do cargo público apenas pode ser declarada nas hipóteses taxativamente previstas na lei, vedada a interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu.

3. Como decidiu o Tribunal Uniformizador, secundado por autorizada doutrina, é inviável ter como efeito da condenação penal a cassação da aposentadoria em razão da inexistência de previsão legal que, ademais, apresenta hipóteses estreitas de penalidade, dentre as quais não se encontra a perda da aposentadoria; por norma penal punitiva, não admite analogia in malam partem.

4. O pagamento dos valores da aposentadoria deve seguir o teor do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 271 do STF e RMS 15.616 e 15.027, ou seja, devem ser pegas as parcelas vencidas a contar do ajuizamento do MS até o restabelecimento dos proventos por força da medida liminar, exclusive.

5. Sentença parcialmente reformada na remessa necessária, prejudicado o apelo voluntário.