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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180852568001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS E FGTS - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO INDEVIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705.140/RS). -"Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas" (ARE 766.127/PE). -Dessa forma, não faz jus o servidor ao adicional de local de trabalho, porquanto reconhecida a nulidade de suas sucessivas contratações temporárias pelo ente público, nos termos do entendimento adotado pelo STF. VV. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - NULIDADE DOS CONTRATOS APÓS O SEXTO MÊS - PAGAMENTO DE FGTS - APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE - CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - VALIDADE DOS CONTRATOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PARCELA DEVIDA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DEVER DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 21.333/2014 - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
AC 10000180852568001 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Yeda Athias

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS E FGTS - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO INDEVIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705.140/RS). -"Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas" (ARE 766.127/PE). -Dessa forma, não faz jus o servidor ao adicional de local de trabalho, porquanto reconhecida a nulidade de suas sucessivas contratações temporárias pelo ente público, nos termos do entendimento adotado pelo STF. VV. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - NULIDADE DOS CONTRATOS APÓS O SEXTO MÊS - PAGAMENTO DE FGTS - APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE - CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - VALIDADE DOS CONTRATOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PARCELA DEVIDA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DEVER DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 21.333/2014 - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

1 - No caso dos servidores estaduais contratados a título precário p ela Administração Pública, tem-se que os contratos regidos pela Lei nº 10.254/90 são nulos após seis meses do início da contratação.

2 - Segundo entendimento consolidado do col. STF as "contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (RE 705140, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)".

3 - No período de validade da contratação firmada sob a égide da Lei nº 18.185/09, é devido o pagamento do Adicional de Local de Trabalho, para o servidor contratado por tempo determinado, para exercício de funções correlatas aos cargos de Agente de Segurança Penitenciário, que deve se limitar ao advento da Lei Estadual nº 21.333, de 26/06/2014, bem como o adicional noturno, quando demonstrado o labor no período entre 22:00 de um dia e 05:00 do dia seguinte, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.745/92.

4 - Reforma parcial da sentença. (Desembargadora Sandra Fonseca)