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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180253981001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/07 - FGTS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
AC 10000180253981001 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Audebert Delage

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/07 - FGTS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O tratamento jurídico conferido àquele contratado temporariamente difere daquele servidor efetivado pela Lei Complementar n º 100/07 restou assegurado, neste, por todo período laborado, o gozo dos direitos inerentes aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo.

2. Incontroverso que a autora era detentora de cargo efetivo, em razão do art. da LC nº 100/2007, em regime estatutário, não tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

3. Recurso não provido.