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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181208042001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
AC 10000181208042001 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Alexandre Santiago

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO

- Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelo art. 186 do Código Civil - Em face do inadimplemento do devedor é legítima a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, agindo a empresa no exercício regular de seu direito de credora.